Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
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DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000025-31.2021.5.05.0222
Na esteira do entendimento da Súmula 463, II, do TST, “no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”.
10
DEZ 2025
TSTRRAg-RRAg 0101167-37.2021.5.01.0207
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões nele deduzidas não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
10
DEZ 2025
TSTEmb 0010461-55.2024.5.03.0107
Cinge-se a controvérsia acerca da base de cálculo do adicional por tempo de serviço, instituído por norma interna.
10
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000085-64.2022.5.05.0611
Na condição de reitor do processo e destinatário da atividade probatória desenvolvida no curso do procedimento, cabe ao magistrado assegurar às partes igualdade de tratamento e velar pela rápida conclusão da disputa (artigo 139, I e II do CPC/2015 c/c o…
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DEZ 2025
TSTRRAg 0100338-09.2023.5.01.0006
Cinge-se a controvérsia sobre os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas.
10
DEZ 2025
TSTRR-RRAg 1001514-59.2018.5.02.0001
Ante a demonstração de possível ofensa ao art. 86, parágrafo único, do CPC, impõe-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000183-34.2023.5.08.0125
O tema ora em análise foi afetado para julgamento em incidente de recursos de revista repetitivos (Tema 94), sem determinação de suspensão dos processos em tramitação, restando caracterizada a transcendência jurídica da causa.
10
DEZ 2025
TSTRRAg-RRAg 0000406-55.2018.5.12.0026
ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT A transcrição do trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese…
10
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0100214-19.2020.5.01.0010
Hipótese em que o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da parte, em relação aos temas “Equiparação salarial”, “Remuneração variável” e “Horas extras – cargo de confiança”, aplicando, como fundamento primordial e autônomo, o óbice da…
10
DEZ 2025
TSTRRAg-RRAg 0010859-60.2023.5.03.0099
1 Trata-se de pedido de gratuidade de justiça formulado em sede de agravo de instrumento em recurso de revista.
10
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0053600-47.2008.5.05.0015
Conforme a diretriz contida na Súmula nº 463, II, desta Corte Superior, a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica depende da "demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo".
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DEZ 2025
TSTAg-AIRR 10468-06.2019.5.18.0010
Nos termos do art. 896, § 1º-A, inciso IV da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração…
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DEZ 2025
TSTRR 0000845-07.2023.5.21.0005
Cinge-se a controvérsia acerca da inclusão, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, da parcela “Cargo em Comissão/Função Gratificada”.
10
DEZ 2025
TSTRR 0001104-92.2022.5.12.0035
Cinge-se a controvérsia acerca da inclusão, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, da parcela “Função Gratificada Efetiva”.
10
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0001202-09.2023.5.13.0005
A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica condiciona-se à comprovação inequívoca de sua insuficiência econômica, nos termos do item II da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho.
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