Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
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DEZ 2025
TSTAg-EDCiv-RR 0010734-61.2022.5.18.0018
De acordo com o Tema Repetitivo nº 21 é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do art. 790 da CLT por meio de declaração, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. Agravo provido.
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DEZ 2025
TSTAg-AIRR 467-92.2021.5.22.0005
O entendimento desta Corte é de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para a concessão do benefício da justiça gratuita.
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DEZ 2025
TSTRRAg-RRAg 0020768-98.2021.5.04.0025
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
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DEZ 2025
TSTRRAg 1001320-88.2021.5.02.0022
Verifica-se, do cotejo minucioso entre a decisão denegatória do recurso de revista e as razões do agravo de instrumento, que a parte agravante efetivamente não infirmou, nem mesmo de forma tangencial, o óbice autônomo e suficiente erigido na decisão de…
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DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0100792-75.2023.5.01.0042
O primeiro réu entende fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita.
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DEZ 2025
TSTRR 0001196-16.2022.5.09.0662
O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, decidiu que é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do art. 790 da CLT por meio de declaração nos termos do § 3º do art. 99 do CPC.
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DEZ 2025
TSTRRAg 1001095-58.2020.5.02.0069
A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância…
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DEZ 2025
TSTRRAg-RRAg 1001895-10.2023.5.02.0707
Por expressa determinação legal, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Assim disciplina o art. 789, § 1º, da CLT.
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DEZ 2025
TSTRR 1093-44.2019.5.09.0749
A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada e demonstrar a desconformidade do acórdão proferido pelo Tribunal de origem com a jurisprudência do TST no sentido de que, para concessão dos benefícios da justiça gratuita,…
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DEZ 2025
TSTAg-RR-RR 0001018-82.2023.5.09.0872
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor.
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DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0010458-43.2024.5.03.0029
A parte ré entende fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita.
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DEZ 2025
TSTRRAg 0100571-44.2021.5.01.0016
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
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DEZ 2025
TSTRR 10687-81.2020.5.15.0102
O agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
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DEZ 2025
TSTAIRR 0100698-91.2022.5.01.0421
Por expressa determinação legal, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal (art. 789, § 1º, da CLT).
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DEZ 2025
TSTRR-RR 0010022-69.2023.5.15.0099
Diante da possível contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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