Benefício da justiça gratuita: pessoa jurídica

I – DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONCESSÃO EM RAZÃO DA EMPRESA ENCONTRAR-SE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONCESSÃO EM RAZÃO DA EMPRESA ENCONTRAR-SE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 463, II, DO TST . Potencializada a contrariedade à Súmula n. 463, II, do TST, deve ser provido o agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONCESSÃO EM RAZÃO DE A EMPRESA ENCONTRAR-SE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 463, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. A controvérsia diz respeito à concessão do benefício da Justiça Gratuita à ré, em recuperação judicial. 2. No caso, o Tribunal Regional concedeu o benefício da Justiça Gratuita, notadamente em razão de a empresa encontrar-se em recuperação judicial. Registrou-se que "O réu pugnou para que lhe fossem concedidos os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional por estar em recuperação jurisdicional, no que tem razão. Não há motivo para isentar do recolhimento de custas os beneficiários da gratuidade da prestação jurisdicional e negar o benefício às entidades filantrópicas e às empresas em recuperação judicial e extrajudicial". 3. Todavia, o entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula n. 463, II, é o de que o benefício da Justiça Gratuita pode ser concedido à pessoa jurídica, desde que comprovada, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica, o que não ocorreu no caso. 4. No mais, a isenção de recolhimento de depósito recursal para entidades filantrópicas e em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, não compreende a isenção do recolhimento de custas, nem garante, por si só, a concessão do benefício da Justiça Gratuita à pessoa jurídica que não comprova sua incapacidade de arcar com o custo econômico do processo. 5. Assim, inexistindo prova nos autos quanto à hipossuficiência econômica da ré, não há como sustentar a concessão do benefício da Justiça Gratuita em seu favor, nos termos do verbete sumular desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido .