Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000494-90.2022.5.05.0271
A sentença deferiu à parte reclamante o pagamento de diferenças de comissões apuradas em laudo pericial.
16
DEZ 2025
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 0100520-82.2018.5.01.0551
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
16
DEZ 2025
TSTAg-ED-AIRR 10426-25.2022.5.18.0018
AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA –…
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0010267-14.2024.5.15.0045
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
16
DEZ 2025
TSTAIRR 0010729-57.2023.5.03.0168
Nos termos do entendimento contido na Súmula nº 463, II, do TST, sendo a parte pessoa jurídica, o benefício da justiça gratuita, para ser concedido, depende de demonstração inequívoca de que a empresa não poderia responder pelo pagamento das despesas do…
16
DEZ 2025
TSTAIRR 0011820-77.2021.5.15.0053
A jurisprudência desta Corte, a par da nova redação atribuída ao art. 840, § 1º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017, consolidou-se no sentido de que os valores indicados pela parte na petição inicial em relação a cada pedido formulado, desde que expressamente…
15
DEZ 2025
TSTRRAg 10710-10.2016.5.09.0013
Diante de aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista.
15
DEZ 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0100547-64.2020.5.01.0076
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
15
DEZ 2025
TSTAIRR 0000192-66.2023.5.05.0161
Não há que falar em usurpação de competência funcional pelo TRT quando do exame de admissibilidade do recurso de revista.
15
DEZ 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 0020542-30.2020.5.04.0122
O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".
15
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000948-16.2023.5.09.0662
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
15
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0010660-09.2022.5.18.0082
Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que a indicação do valor de que trata o art. 840, § 1.º, da CLT se trata de mera estimativa.
15
DEZ 2025
TSTAg-RR 1000816-42.2020.5.02.0467
O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal, considerando a diminuição da capacidade laborativa equivalente a 12,50%, com termo inicial somente após o rompimento da relação…
15
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0010326-69.2022.5.03.0024
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento dos reclamados. Agravo conhecido e não provido.
15
DEZ 2025
TSTRR 122-19.2022.5.21.0006
Com amparo na Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 do TST, supera-se o óbice do não atendimento das exigências do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, prosseguindo-se na análise dos demais pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista.
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