Nulidade do acórdão regional: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DOS RECLAMADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 4. PRESCRIÇÃO BIENAL. PRAZO OBSERVADO. 5. CONCESSÃO DAS FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. 6. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO. 7. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RECURSO MAL APARELHADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 221 E 337 DO TST. 8. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITO ATENDIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 463 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento dos reclamados. Agravo conhecido e não provido.