Justiça gratuita: pessoa física

I - AGRAVO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA - AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ARTIGO 790, §§ 3º E 4º, DA CLT - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO - POSSIBILIDADE – ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDO EM CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 463, I, DO TST E AO TEMA 21 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Com amparo na Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 do TST, supera-se o óbice do não atendimento das exigências do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, prosseguindo-se na análise dos demais pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista. 2. Vislumbrada contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST e à tese vinculante firmada pelo TST no julgamento do Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA - RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ARTIGO 790, §§ 3º E 4º, DA CLT - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE – ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDO EM CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 463, I, DO TST E AO TEMA 21 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O Tribunal Pleno desta Eg. Corte Superior, no julgamento do Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do artigo 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador, se for o caso, demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar o seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido.