Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
17
DEZ 2025
TSTRR 1289-38.2012.5.09.0594
Ao julgar o Recurso Extraordinário 586453, em Sessão Plenária, encerrada em 20/2/2013, o Supremo Tribunal Federal, reconhecida a repercussão geral da matéria – Tema 190 –, declarou a competência da Justiça comum para julgar a controvérsia acerca da…
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0020922-74.2023.5.04.0372
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
16
DEZ 2025
TSTAIRR 0000792-53.2023.5.08.0016
O Tribunal Regional não adotou tese explícita acerca da alegação do primeiro reclamado de ser uma entidade filantrópica, nem foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos de declaração.
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000486-89.2024.5.09.0673
O Tribunal Regional indeferiu o pedido de justiça gratuita, ao fundamento de que, nos termos do art. 790, §4º, da CLT e da Súmula 463, II, do TST, o benefício somente pode ser concedido à parte que comprovar efetivamente a insuficiência de recursos.
16
DEZ 2025
TSTAg-Ag-AIRR 0010583-28.2024.5.03.0185
A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica condiciona-se à comprovação inequívoca de sua insuficiência econômica, nos termos do item II da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho.
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000451-37.2016.5.09.0665
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0100466-08.2023.5.01.0401
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o item II da Súmula nº 463 do TST, segundo o qual “No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas…
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000113-92.2023.5.05.0612
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto à seguinte questão do Tema 94 da Tabela de IRR: "b) A concessão do benefício da justiça…
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0100528-69.2022.5.01.0082
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
16
DEZ 2025
TSTRR 0100781-33.2022.5.01.0284
A controvérsia instaurada nos autos versa sobre a possibilidade de se conceder à reclamante, pessoa física, os benefícios da justiça gratuita requeridos na petição inicial mediante apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.
16
DEZ 2025
TSTAIRR 1000320-37.2023.5.02.0231
Não há falar em omissão ou obscuridade no julgado, pois o órgão julgador expôs claramente os motivos de seu convencimento. Ao contrário do que alega a Reclamada, o TRT expôs os fundamentos pelos quais entendeu:
16
DEZ 2025
TSTROT 0017690-63.2024.5.15.0000
O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de irregularidade de representação, afirmando que “o subscritor da petição é Procurador Municipal (Súmula n. 436 do C. TST).
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0100583-04.2023.5.01.0076
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o item II da Súmula nº 463 do TST, segundo o qual “No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas…
16
DEZ 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000412-08.2019.5.07.0013
INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto à seguinte questão do Tema 94 da Tabela de IRR: " b) A concessão do…
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000448-22.2024.5.06.0104
A Súmula 463, II, desta Corte Superior dispõe que, no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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