Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
03
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0000970-97.2024.5.13.0025
O artigo 790, § 4º, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, determina que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".
03
FEV 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000404-30.2024.5.05.0007
Agravo da reclamada - agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da lei nº 13.467/2017 - deserção do recurso de revista - ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal -benefício da justiça gratuita - pessoa jurídica -…
03
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0000475-73.2024.5.21.0011
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA – INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA…
03
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0010137-97.2025.5.03.0182
O artigo 790, § 4º, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, determina que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".
03
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0101125-25.2022.5.01.0054
O artigo 790, § 4º, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, determina que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".
03
FEV 2026
TSTAg-ROT 0006656-67.2019.5.15.0000
Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral, ampliou o dever de motivar as demissões de empregados públicos concursados de forma a abranger todas as empresas públicas e sociedades de economia mista.
03
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0010318-89.2024.5.03.0067
AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA –…
03
FEV 2026
TSTAIRR 0000274-55.2024.5.05.0196
O artigo 790, § 4º, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, determina que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".
03
FEV 2026
TSTAg-Emb 0011191-14.2024.5.18.0054
A Súmula nº 463, II, do TST consolidou o entendimento de que a concessão dos benefícios de justiça gratuita, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do…
03
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0000156-74.2025.5.07.0039
Os benefícios da justiça gratuita são aplicáveis às pessoas jurídicas (por exegese do artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República), desde que comprovada, cabalmente, a incapacidade econômica da parte para custear as despesas do processo, a teor da Súmula…
03
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0001151-69.2023.5.12.0055
AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Os…
03
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0000467-11.2023.5.10.0861
O artigo 790, § 4º, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, determina que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".
18
DEZ 2025
TSTAIRR 10127-45.2020.5.03.0112
Nos termos do art. 790, §3º, da CLT, e da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a declaração de hipossuficiência econômica é, em regra, suficiente para a concessão da justiça gratuita, por constituir presunção relativa (Súmula 463/TST e Tema 21…
18
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 100437-45.2019.5.01.0482
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento.
18
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 331-65.2014.5.03.0136
Com efeito, incide o óbice da Súmula 422, I, do TST, quanto à responsabilidade subsidiária, eis que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não atacou o fundamento norteador da decisão regional, qual seja, a ausência de legitimidade para a…
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