Justiça gratuita: pessoa jurídica

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS SINDICATOS-AUTORES DA AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 463, II, DO TST – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. O artigo 790, § 4º, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, determina que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Infere-se do dispositivo a possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoas jurídicas. 2. Contudo, segundo a Súmula nº 463, II, desta Corte, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". 3. Na hipótese, conforme observado pelo Tribunal Regional, os Autores não demonstraram a incapacidade financeira apta a isentá-los do recolhimento das despesas processuais. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório, em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.