Justiça gratuita: presunção relativa de hipossuficiência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVA EM CONTRÁRIO. ART. 790, §3º, DA CLT. SÚMULA 463/TST. TEMA 21 (IRR/TST) 1. Nos termos do art. 790, §3º, da CLT, e da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a declaração de hipossuficiência econômica é, em regra, suficiente para a concessão da justiça gratuita, por constituir presunção relativa (Súmula 463/TST e Tema 21 dos recursos repetitivos). Contudo, a presunção pode ser afastada mediante prova em contrário. 2. No caso, o Tribunal Regional, analisando o conjunto probatório, reformou a sentença e afastou o benefício concedido de ofício, ao constatar que o reclamante percebia salário elevado, possuía patrimônio significativo e não formulou pedido de assistência judiciária, inexistindo elementos que indicassem incapacidade financeira. 3. Assim, mantém-se a decisão do Tribunal Regional por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, reconhecendo a ausência dos requisitos para a concessão da justiça gratuita. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.