Jurisprudências
Decisões que citam
O sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado. Não cabe a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
138 decisões
11
FEV 2025
TSTRR 0001391-06.2014.5.05.0011
Considerando o art. 74, §2º, da CLT, a Súmula nº 338, I, do TST, e a inexistência de previsão legal quanto à obrigatoriedade de autenticação dos controles de frequência pelo empregado, a jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento de que a…
18
DEZ 2024
TSTRR 100781-49.2018.5.01.0033
Ante a potencial violação do art. 7º, XXVI, da CF e contrariedade à iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte , dever ser reconhecida a transcendência política do recurso e viabilizado o julgamento colegiado do agravo de instrumento.
18
DEZ 2024
TSTAg-ARR 1000228-88.2018.5.02.0084
Quanto à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a SbDI-1 desta Corte, no julgamento do processo nº TST-E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, Relator: Ministro:
17
DEZ 2024
TSTARR 10307-85.2017.5.03.0138
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois o vício processual detectado (Súmula nº 126 do TST) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada. Transcendência não examinada .
04
DEZ 2024
TSTRRAg 21287-40.2015.5.04.0007
Caso em que o reclamado não especificou, no seu recurso de revista, os aspectos fáticos em relação aos quais a Corte de origem teria sido omissa ou contraditória.
04
DEZ 2024
TSTARR 1384-17.2010.5.09.0084
Cinge-se a controvérsia ao exame dos efeitos da conduta da parte ré que, embora tenha contratado o autor para uma carga semanal de trabalho de 44 horas, dispensava o empregado do trabalho aos sábados, de modo que a carga horária efetiva perfazia 40 horas…
27
NOV 2024
TSTRR 4300-46.2013.5.17.0003
Ante possível contrariedade à Súmula 124 do TST , nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
27
NOV 2024
TSTRR 1001405-49.2017.5.02.0205
Anote-se que ao Magistrado é autorizado indeferir, em decisão fundamentada o que ocorreu na hipótese, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
27
NOV 2024
TSTRR 20247-94.2014.5.04.0124
Ante a possível divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista.
26
NOV 2024
TSTRR-Ag-RR 0021122-71.2017.5.04.0702
O TRT, com fundamento nas provas, concluiu que havia controle da jornada de trabalho externo da reclamante.
21
NOV 2024
TSTRRAg 494-16.2015.5.02.0402
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
29
OUT 2024
TSTAg-RRAg 20453-16.2019.5.04.0001
Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a…
23
OUT 2024
TSTAg-AIRR 22247-65.2017.5.04.0511
Conforme a previsão do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte transcrever na peça recursal o trecho dos embargos declaratórios em que foi pretendido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão…
23
OUT 2024
TSTARR 20102-03.2015.5.04.0383
Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
23
OUT 2024
TSTARR 493-59.2014.5.04.0871
Se o recurso de revista obstaculizado, interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, não atende aos requisitos estabelecidos no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, tais como a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da…
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