Jurisprudências
Decisões que citam
Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).
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1.118 decisões
05
FEV 2025
TSTRRAg 21316-32.2017.5.04.0812
Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa.
04
FEV 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0010855-24.2018.5.03.0026
O agravo de instrumento patronal, quanto aos honorários advocatícios e minutos residuais, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 333 e 366 do TST e do art. 896, § 7º,…
18
DEZ 2024
TSTAg-EDCiv-RRAg 20183-18.2017.5.04.0791
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, com amparo no fundamento de que é devida a condenação ao pagamento das horas in itinere , destacando-se que a…
18
DEZ 2024
TSTRR 11879-36.2016.5.03.0098
Considerando o trecho transcrito pela parte Recorrente nos moldes do inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (fls. 286/287), não se observa o prequestionamento da questão alusiva à existência de cláusula coletiva que exclua o pagamento do tempo de espera pelo…
18
DEZ 2024
TSTRR 10072-97.2016.5.03.0027
O debate sobre o acordo coletivo firmado pela Fiat Chrysler para o elastecimento da jornada para oito horas e quarenta e oito minutos, em turnos ininterruptos de revezamento, foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE nº 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela…
18
DEZ 2024
TSTRR 1001183-85.2014.5.02.0464
Tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, invoca-se o disposto no art. 282, § 2º, do CPC para deixar de apreciá-la;
18
DEZ 2024
TSTRRAg 10514-38.2018.5.03.0142
Diante do julgamento do Tema nº 1.046, cujo trânsito em julgado ocorreu em 09.05.2023, não há que falar em suspensão do processo. Preliminar rejeitada.
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 10168-07.2019.5.03.0028
Deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos, a decisão monocrática que reconheceu a transcendência da matéria, porém negou provimento ao agravo de instrumento.
18
DEZ 2024
TSTRR 10112-95.2016.5.03.0054
Trata-se de questão dirimida com base na análise de prova, concluindo o Tribunal Regional que o autor comprovou a irregularidade do gozo do intervalo intrajornada.
18
DEZ 2024
TSTEDCiv-Ag-RR 1003951-06.2013.5.02.0468
A Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo interposto pela reclamada.
18
DEZ 2024
TSTAg-ARR 476-07.2015.5.03.0001
Evidenciado equívoco na análise do recurso de revista da parte autora, o provimento do agravo para melhor exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento .
18
DEZ 2024
TSTRRAg 10051-67.2017.5.03.0163
O debate sobre o acordo coletivo firmado pela Fiat Chrysler para o elastecimento da jornada para oito horas e quarenta e oito minutos, em turnos ininterruptos de revezamento, foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE nº 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela…
18
DEZ 2024
TSTRR 12047-42.2016.5.03.0032
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e não provido, nos temas .
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 10633-14.2020.5.15.0071
Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto de regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
18
DEZ 2024
TSTRRAg 10743-20.2016.5.03.0028
Em análise dos autos verifica-se que o TRT não se manifestou acerca da matéria e a parte recorrente não opôs embargos de declaração para sanar a pretensa omissão do julgado. Ocorreu no caso em exame, a preclusão máxima da matéria.
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