Jurisprudências
Decisões que citam
Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.118 decisões
25
SET 2025
TSTRR 10274-49.2018.5.03.0142
Demonstrada possível contrariedade à Súmula 366 do TST, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
25
SET 2025
TSTRRAg 1000061-46.2018.5.02.0254
Conforme o artigo 74, § 2º, da CLT e a Súmula nº 338, I, do c. TST, o ônus da anotação dos registros de jornada é do empregador, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, em relação ao qual a lei admite que seja pré-assinalado.
24
SET 2025
TSTRRAg 11192-97.2015.5.01.0341
Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" .
24
SET 2025
TSTRRAg 1001151-49.2015.5.02.0463
Não merece processamento o recurso de revista quando a parte recorrente insiste no reconhecimento de horas extras a título de minutos residuais, com base na Súmula nº 366 do TST, sem que o acórdão regional tenha delimitado, de forma objetiva, a extrapolação…
24
SET 2025
TSTRRAg-AIRR 10915-02.2015.5.03.0026
A decisão do Tribunal Regional foi clara ao reconhecer a identidade de funções entre o reclamante e o paradigma, com base na prova oral produzida.
24
SET 2025
TSTRRAg 1161-14.2013.5.15.0045
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 590.415/SC, sob o regime da repercussão geral (Tema 152), fixou a tese de que a adesão ao Plano de Demissão Voluntária (PDV), previsto em norma coletiva, implica quitação ampla e irrestrita do contrato de…
24
SET 2025
TSTRRAg 11953-94.2014.5.03.0087
Eventual indeferimento de prova emprestada não implica violação dos arts. 5º, LV, da CF;
24
SET 2025
TSTRRAg 11606-92.2016.5.03.0054
A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada.
24
SET 2025
TSTRRAg 131-06.2016.5.09.0594
Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" .
24
SET 2025
TSTRRAg 1001974-51.2017.5.02.0431
O Regional, com base no acervo fático-probatório, manteve a condenação da reclamada ao pagamento de 1 (uma) hora extra por dia e reflexos, em razão da supressão do intervalo intrajornada, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT (na redação vigente à época dos…
24
SET 2025
TSTRRAg 11153-70.2021.5.15.0060
O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo…
23
SET 2025
TSTARR 11981-40.2017.5.03.0028
Cuida-se de pretensão recursal que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e não é possível reconhecer a transcendência da questão jurídica debatida em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas,…
23
SET 2025
TSTRR 1001350-29.2017.5.02.0034
No tocante à arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, o reconhecimento da transcendência da causa está condicionado à procedência da alegação.
23
SET 2025
TSTRRAg-RRAg 0011119-67.2020.5.03.0027
O Tribunal Regional, soberano na análise do contexto fático-probatório, analisando as provas testemunhal e documental, concluiu que não restou comprovada a inobservância do intervalo intrajornada, a justificar o pagamento de horas extras.
23
SET 2025
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RRAg 100653-88.2016.5.01.0521
No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conteúdo fático-probatório produzido nos autos, constatou que "não restou comprovado o período de quinze minutos antes e depois da jornada contratual, registrada ou não no cartão de ponto, sendo certo que…
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