Jurisprudências
Decisões que citam
Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).
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1.118 decisões
07
NOV 2025
TSTRRAg 10610-71.2016.5.15.0083
Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto ao vício processual em que se fundou (art. 896, § 1º-A, I).
07
NOV 2025
TSTAg-AIRR 53-86.2022.5.17.0009
A Corte Regional se posicionou no sentido de que o necessário deslocamento do trabalhador entre a portaria e o respectivo local de trabalho configura tempo à disposição do empregador.
07
NOV 2025
TSTRR 20964-85.2017.5.04.0291
Trata-se de direito absolutamente indisponível, havendo previsão constitucional e legal que veda a ampliação da jornada de trabalho em atividade insalubre sem autorização da autoridade competente, nos termos do art. 7º, XXII, da Constituição da República,…
07
NOV 2025
TSTRRAg 1930-83.2016.5.09.0562
Cuida-se de pretensão recursal que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e não é possível reconhecer a transcendência da questão jurídica debatida em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas,…
05
NOV 2025
TSTRR 1615-84.2010.5.09.0006
INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS De acordo com o quadro fático exposto pelo TRT, o reclamante foi acometido de doença grave (Câncer) e dispensado um mês após alta previdenciária.
05
NOV 2025
TSTRR 211-80.2015.5.09.0892
Constata-se a omissão apontada, porquanto a jurisprudência desta Corte apresenta-se no sentido de que tanto o tempo gasto no trajeto interno quanto os minutos residuais se caracterizam como tempo à disposição do empregador.
05
NOV 2025
TSTRR 0010935-35.2017.5.03.0054
A interpretação deste Tribunal Superior do Trabalho, antes do advento da Lei nº Lei nº 13.467/2017 e do Tema nº 23 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos – período da contratualidade do reclamante -, firma-se no sentido de que, à luz do…
05
NOV 2025
TSTRR 0010957-18.2022.5.03.0087
No caso em tela, o debate acerca de ser devido o pagamento, como trabalho extraordinário, do tempo despendido na troca de uniforme, detém transcendência política, nos termos do artigo 896-A, §1º, inciso II, da CLT.
05
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0010676-04.2017.5.03.0163
Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que configura tempo à disposição do empregador os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, independentemente da atividade desenvolvida pelo empregado.
04
NOV 2025
TSTRRAg-RRAg 0020310-29.2023.5.04.0731
No caso, o Tribunal Regional não emitiu tese sobre norma coletiva, sendo evidente a ausência do prequestionamento da matéria. Incidência da Súmula nº 297, I, do TST.
04
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0012169-16.2017.5.03.0163
Interpretando o disposto no art. 4º da CLT, com a redação vigente à época dos fatos, esta Corte Superior firmou o entendimento de que, desde que superem o limite diário de 10 minutos, o tempo gasto no deslocamento do empregado entre a portaria da empresa e o…
03
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0010374-72.2018.5.03.0087
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
30
OUT 2025
TSTRRAg 10450-05.2016.5.15.0032
Afasta-se a alegada nulidade da decisão que inadmitiu o recurso de revista, visto que eventual equívoco do TRT será revisto por esta Corte no julgamento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
30
OUT 2025
TSTAg-ED-ARR 10399-81.2017.5.03.0035
Em decisão monocrática, foi conhecido e provido o recurso de revista do Reclamante para restabelecer a sentença em que condenadas as Reclamadas ao pagamento, como extras, de trinta e cinco minutos por dia de efetivo labor, pelo deslocamento portaria - local…
30
OUT 2025
TSTAg-AIRR 10352-96.2019.5.15.0102
O artigo 93, IX, da Carta Magna, ao exigir que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, o faz para que as partes, de pleno conhecimento da composição e do teor do julgado, eventualmente possam interpor…
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