Jurisprudências
Decisões que citam
Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).
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1.118 decisões
15
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1000888-86.2023.5.02.0705
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
15
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000529-69.2023.5.09.0670
O Tribunal Regional do Trabalho, soberano na análise dos fatos e das provas, concluiu que não havia indício de que os empregados permanecessem à disposição da reclamada no período compreendido entre a chegada ao estabelecimento e o efetivo registro do ponto,…
12
DEZ 2025
TSTEDCiv-RRAg 1000472-93.2019.5.02.0015
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
11
DEZ 2025
TSTRR 11627-73.2016.5.15.0009
No caso, a relação laboral se deu integralmente sob a égide da legislação anterior ao advento da chamada Reforma Trabalhista, que criou novas regras sobre a questão ora tratada.
11
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 11710-66.2017.5.15.0070
A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria, porém negou provimento ao agravo de instrumento. As questões tidas por omissas dizem respeito aos temas "HORAS IN ITINERE " , "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE" e "TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO".
10
DEZ 2025
TSTRR 1912-29.2017.5.09.0594
Ante as razões apresentadas pela parte agravante para reconhecimento da transcendência da causa, impõe-se o processamento do agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e provido, no tema.
10
DEZ 2025
TSTRR-Ag-RRAg 12629-73.2016.5.03.0054
O Tribunal Regional consigna que restou demonstrada a identidade e funções e que não se verificou nenhum fato obstativo à equiparação salarial.
10
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 101167-04.2017.5.01.0522
O autor sustenta a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, pois foi omissa no tocante as horas extras, decorrentes dos minutos residuais, especificamente, referente ao tempo de trajeto interno (deslocamento entre portaria e o…
10
DEZ 2025
TSTARR 866-71.2017.5.12.0060
O Regional assentou ser incontroverso o fato de que havia a pré-assinalação do intervalo intrajornada, a qual considerou gerar presunção relativa quanto à sua fruição, presunção essa que não foi afastada pela prova oral produzida.
10
DEZ 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0001208-74.2017.5.11.0201
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
10
DEZ 2025
TSTEDCiv-Ag-RRAg 111-49.2018.5.12.0048
Acolhem-se os embargos para sanar a omissão quanto ao exame do tema referente ao intervalo do art. 384 da CLT.
10
DEZ 2025
TSTRR 575-69.2022.5.09.0128
O Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral) fixou a tese jurídica de que "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou…
10
DEZ 2025
TSTAg-Ag-AIRR 0010721-84.2023.5.15.0188
Por meio da decisão monocrática ora atacada, negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamante.
04
DEZ 2025
TSTRR 10720-50.2020.5.03.0023
Discute-se nos autos se o Tribunal Regional, ao indeferir o pleito autoral de recebimento de 01 (uma) hora extra por dia, concluindo que a troca de uniforme não deve ser considerada como tempo à disposição do empregador, teria contrariado o entendimento…
04
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 10879-83.2017.5.03.0027
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a…
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