Minutos residuais antecedentes à jornada: troca de uniforme

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS ANTECEDENTES À JORNADA. TROCA DE UNIFORME. VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. INEXISTÊNCIA DE TEMPO À DISPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 297/TST). O Tribunal Regional do Trabalho, soberano na análise dos fatos e das provas, concluiu que não havia indício de que os empregados permanecessem à disposição da reclamada no período compreendido entre a chegada ao estabelecimento e o efetivo registro do ponto, conforme relatos testemunhais. Registrou-se, ainda, que o tempo destinado à troca de uniforme não excedia o limite previsto no art. 58, § 1º, da CLT. No que se refere à alegada invalidade dos controles de ponto, esta não foi objeto de apreciação pelo acórdão recorrido, razão pela qual se reconhece, nesta instância, a ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297 do TST. Assim, eventual exame da alegação de labor antes da marcação do ponto ou de registros incompatíveis com a realidade demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 126 do TST. Mantém-se, portanto, a conclusão regional quanto à inexistência de violação ao art. 4º da CLT ou à Súmula 366 do TST. Não merece reparos a decisão. PARCELAS VINCENDAS. CONDICIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. PREJUDICIALIDADE DO EXAME. No que se refere às parcelas vincendas postuladas, o Tribunal Regional asseverou, em embargos de declaração, que o pedido estava vinculado ao eventual deferimento de horas extras decorrentes dos minutos que antecediam a jornada e do intervalo intrajornada supostamente suprimido. Assentou-se que tais verbas dependiam da implementação de condição futura e incerta, o que impediria a formação de condenação condicional. Embora tenha sido reconhecido o direito do reclamante à reintegração, o TRT destacou que a realização de futuras horas extras após o retorno ao emprego constituiria evento incerto, não comportando condenação antecipada. Considerando que os pedidos de horas extras foram indeferidos na sentença e esse entendimento foi ratificado no acórdão, mantido na presente decisão, resta prejudicada a análise específica sobre as parcelas vincendas. Agravo não provido.