Jurisprudências
Decisões que citam
Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.118 decisões
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000263-85.2024.5.05.0532
Trata-se de agravo interposto pela ré contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
27
MAI 2026
TSTRRAg 12538-22.2015.5.15.0009
Inviável o sobrestamento do feito, uma vez que o STF já julgou a matéria afeta ao Tema 1.046 da tabela de repercussão geral (ARE 1.121.633). Agravo de instrumento a que se nega provimento.
27
MAI 2026
TSTAg-RR 10388-98.2022.5.03.0060
C onsiderando a jurisprudência desta Corte, impõe-se o provimento do agravo, a fim de proceder ao reexame do recurso de revista interposto pelo reclamante . Agravo conhecido e provido.
27
MAI 2026
TSTEDCiv-EDCiv-ARR 1553-21.2014.5.09.0130
1 – Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, previstos nos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT, referem-se à omissão, contradição, obscuridade, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou erro material.
27
MAI 2026
TSTRRAg-RRAg 0020091-97.2021.5.04.0662
Cinge-se a controvérsia dos autos sobre a limitação da condenação ao pagamento de horas in itinere à data da vigência da Lei nº 13.467/2017, considerando que o § 2º do art. 58 da CLT, alterado pela citada lei, não prevê mais, como de efetivo exercício, o…
21
MAI 2026
TSTRRAg 12557-67.2016.5.15.0114
No caso concreto, a parte recorrente, em seu recurso de revista, transcreveu os trechos do acórdão proferido pelo Tribunal Regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia sem, contudo, proceder ao necessário cotejo analítico entre os…
20
MAI 2026
TSTAIRR 1000161-10.2022.5.02.0432
O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou expressamente que, no período em que a parte autora atuou como gerente administrativa, detinha fidúcia especial.
20
MAI 2026
TSTAg-AIRR 10638-56.2016.5.15.0045
Caso em que o TRT denegou seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema "Minutos Residuais" em razão da incidência das Súmulas 126 e 333 do TST, tendo em vista que o acórdão regional, além de fundado no conjunto fático-probatório, encontrava-se em…
20
MAI 2026
TSTAIRR 10397-22.2019.5.18.0101
O agravante, em suas razões, não impugna o fundamento da decisão agravada, qual seja a inobservância do art. 896, § 1-A, I, da CLT. Desse modo, o recurso não reúne condições de conhecimento, incidindo o disposto na Súmula 422, I, do TST.
20
MAI 2026
TSTEDCiv-EDCiv-Ag-AIRR 1000035-74.2016.5.02.0462
No caso, o embargante renova suas alegações de omissão e contradição.
20
MAI 2026
TSTAg-AIRR 100389-97.2018.5.01.0522
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010516-10.2020.5.03.0054
Nos temas, o recurso de revista encontra-se desfundamentado, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST Corte e divergência jurisprudencial para amparar seu apelo,…
13
MAI 2026
TSTRR-Ag-AIRR 252-76.2020.5.17.0010
Demonstrada possível contrariedade à Súmula 366 do TST, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
13
MAI 2026
TSTRRAg 100461-58.2016.5.01.0521
O Tribunal Regional manifestou-se expressamente acerca de todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia no tocante aos temas do tempo gasto no deslocamento interno, dos turnos ininterruptos de revezamento e das horas in itinere .
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1000759-27.2024.5.02.0065
A executada sustenta que a multa aplicada pelo descumprimento do TAC é indevida ou excessiva, pois o Tribunal Regional não observou a tolerância de até 10 minutos diários ao analisar a prorrogação da jornada.
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