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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 100389-97.2018.5.01.0522

Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
  • Horas extras
  • Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho
  • Cartões de ponto válidos
  • Diferenças não demonstradas
  • Intervalo intrajornada

Ementa

AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO VÁLIDOS. DIFERENÇAS NÃO DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO AO ART. 4º DA CLT E SÚMULA 366/TST. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO REGULAR COMPROVADA PELA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 71 DA CLT E SÚMULA 437/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Intervalo Intrajornada; Negativa de Prestação Jurisdicional; Contagem de Minutos Residuais

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