Decisões que constroem a interpretação do Direito

STFARE 1.483.635 AgR

Terceirização de serviço: licicitude

Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que deu provimento ao recurso de revista.

• Direito do Trabalho
• Terceirização de serviço
• +2

STFRcl 77.679 AgR

Benefício previdenciário: competência

A controvérsia do caso concreto tem como objeto benefício previso no regulamento de empresa do Sesc instituído por meio da Resolução SESC nº 9, de 1992 – portanto, em momento muito anterior à Emenda Constitucional nº 20/98 (mediante a qual se conferiu nova…

• Processo Civil
• Benefício previdenciário
• +4

STFARE 1.391.175 AgR

Princípio da dialeticidade: multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que inadmitiu recurso extraordinário. A peça recursal limita-se a reiterar argumentos do recurso principal, sem impugnar especificamente os fundamentos que embasaram a decisão agravada.

• Direito Penal
• Princípio da dialeticidade
• +1

STFHC 252.156 AgR

Reiteração de argumentos

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou seguimento a habeas corpus. O agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

• Processo Penal
• Reiteração de argumentos

STFMS 40.218 AgR

Substituição da segregação cautelar por medidas alternativas

A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.

• Substituição da segregação cautelar por medidas alternativas
• Impetração contra ato de ministro do STF
• +4

STFRE 1.523.167 AgR

Servidor estadual: reenquadramento funcional

Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada.

• Direito Administrativo
• Servidor estadual
• +1

STFARE 1.518.887 AgR

Exame preliminar de viabilidade recursal contemplado à origem

CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo sob a motivação de que os recorrentes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida, configurando…

• Processo Penal
• Exame preliminar de viabilidade recursal contemplado à origem
• +4

STFARE 1.540.713 AgR

Princípio da dialeticidade: aplicação de multa

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, por incidência da Súmula 287/STF.

• Direito Penal
• Princípio da dialeticidade
• +1

STFARE 1.397.161 AgR-segundo

Direito penal e processual penal

No agravo regimental, deve-se impugnar de forma especificada todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena do respectivo não conhecimento.

• Direito Penal

STFRE 1.538.923 AgR-segundo

Segundo agravo regimental no recurso extraordinário

É inviável o agravo cujas razões consistem, essencialmente, na reiteração das teses veiculadas no acórdão reformado, o que atrai o óbice do enunciado nº 287 da Súmula do STF.

• Direito Administrativo
• Segundo agravo regimental no recurso extraordinário
• +3

STFARE 1.543.101 AgR

Estupro: decisão de admissibilidade do recurso extraordinário

Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão o qual negou provimento a recurso.

• Processo Penal
• Estupro
• +1

STFRMS 40.199 AgR

Anistia: fundamentos não infirmados

A mera reiteração das alegações anteriores, as quais já foram devidamente enfrentadas na decisão monocrática impugnada, inviabiliza o êxito do agravo interno, em razão do óbice da Súmula nº 287/STF.

• Anistia
• Fundamentos não infirmados
• +1

STFARE 1.360.371 AgR

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo

É inviável o conhecimento do recurso que não ataca, especificamente, todos os fundamentos da decisão mediante a qual o recurso extraordinário não foi admitido. Incidência da Súmula 287 do STF.

STFARE 1.535.164 AgR

Falsificação de documentos públicos e equiparados

Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.

• Direito Penal
• Falsificação de documentos públicos e equiparados
• +2

STFRMS 40.167 AgR

Anistia: fundamentos não infirmados

A mera reiteração das alegações anteriores, as quais já foram devidamente enfrentadas na decisão monocrática impugnada, inviabiliza o êxito do agravo interno, em razão do óbice da Súmula nº 287/STF.

• Anistia
• Fundamentos não infirmados
• +1