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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 287 do STF

Súmula

Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.514 decisões

25

SET 2026

STFARE 1.616.807 AgR

Contribuição previdenciária patronal, seguro de acidente de trabalho

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. mandado de segurança. tributário. contribuição previdenciária patronal, seguro de acidente de trabalho – sat, riscos ambientais do trabalho – rat e contribuições devidas a terceiros. base de cálculo.…

  • Direito Tributário
  • Contribuição previdenciária patronal, seguro de acidente de trabalho
  • +5

25

SET 2026

STFARE 1.584.894 AgR-ED

Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Embargos declaratórios opostos em face de acórdão do Plenário desta Corte, no qual foi negado provimento a agravo regimental, tendo em vista a incidência da Súmula 287 do STF.

  • Processo Civil
  • Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

25

SET 2026

STFARE 1.618.995 AgR

Estupro de vulnerável: condenação

Agravo interno em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência da Súmula 287 do STF.

  • Direito Penal
  • Estupro de vulnerável
  • +2

25

SET 2026

STFARE 1.617.225 AgR

Servidor público: pagamento retroativo de progressão

Agravo interno em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência da Súmula 287 do STF.

  • Direito Administrativo
  • Servidor público
  • +2

25

SET 2026

STFARE 1.617.124 AgR

Cumprimento de sentença: impenhorabilidade de veículo

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário na origem (Súmula 287/STF).

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +1

25

SET 2026

STFARE 1.618.788 AgR

Porte ilegal de munição

Agravo regimental em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência da Súmula 287 do STF.

  • Direito Penal
  • Porte ilegal de munição

25

SET 2026

STFARE 1.603.899 AgR-ED

Responsabilidade civil: alegada omissão

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental em recurso extraordinário, mantendo a inadmissibilidade do apelo extremo em razão da ausência de impugnação específica de cada um dos fundamentos da decisão de inadmissão,…

  • Direito Civil
  • Responsabilidade civil
  • +3

25

SET 2026

STFARE 1.617.748 ED-AgR

Tráfico de drogas e associação para o tráfico

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas e associação para o tráfico

25

SET 2026

STFARE 1.618.239 AgR

Direito Penal e Processual Penal

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, com fundamento no art. 13, V, c, do RISTF.

  • Direito Penal

25

SET 2026

STFARE 1.612.163 AgR

Direito Constitucional

Agravo interno em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência da Súmula 287 do STF.

  • Direito Constitucional

25

SET 2026

STFARE 1.608.726 AgR

Princípio da dialeticidade recursal

Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo por três fundamentos: i) consonância com o Tema 698 da Repercussão Geral, que permite a intervenção judicial em políticas públicas para garantir direitos…

  • Direito Administrativo
  • Princípio da dialeticidade recursal

25

SET 2026

STFARE 1.616.132 AgR

Direito Civil

Agravo Interno em face de decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência da Súmula 287 do STF.

  • Direito Civil

18

SET 2026

STFARE 1.602.047 AgR-ED

Acórdão embargado: ausência de vícios

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento ao agravo interno com fundamento na inviabilidade do recurso extraordinário com agravo em virtude da incidência da Súmula 287.

  • Processo Penal
  • Acórdão embargado
  • +3

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