Tráfico de drogas e associação para o tráfico

Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Agravo não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.

II. Questão em discussão

2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo.

III. Razões de decidir

3. É inviável o conhecimento do recurso que não ataca, especificamente, cada um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287 do STF.

4. A impugnação da decisão agravada deve ser realizada de forma efetiva e pormenorizada, não sendo suficiente alegações genéricas ou mera repetição de argumentos anteriores.

IV. Dispositivo

5. Agravo regimental não provido.