Decisões que constroem a interpretação do Direito

STFARE 1.584.586 AgR-segundo

Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo em razão da intempestividade do recurso extraordinário.

• Direito Penal
• Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo
• +2

STFARE 1.581.778 AgR

Direito processual penal

CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão que, com fundamento no art. 13, V, c, do RISTF e na Súmula 287/STF, negou seguimento a agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo extremo,…

• Processo Penal

STFARE 1.570.813 AgR

Mera reiteração dos argumentos já refutados nas decisões anteriores

É inviável o agravo cujas razões consistem, essencialmente, na reiteração das teses veiculadas anteriormente, o que atrai o óbice do enunciado nº 287 da Súmula do STF.

• Mera reiteração dos argumentos já refutados nas decisões anteriores
• Óbice do enunciado nº 287 da súmula do STF

STFARE 1.573.694 AgR-ED

Inexistência de vícios: caráter infringente

Embargos de declaração opostos contra acórdão do Plenário, que julgou o agravo regimental, ao qual foi negado provimento, sob o fundamento de o agravante não ter impugnado todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com…

• Direito Administrativo
• Inexistência de vícios
• +1

STFAR 3.175 AgR

Modulação de efeitos: mera reiteração de argumentos

É inviável o agravo cujas razões consistem, essencialmente, no reforço dos argumentos veiculados anteriormente. Aplicação da Súmula nº 287 do STF. Precedentes.

• Processo Civil
• Modulação de efeitos
• +1

STFARE 1.550.592 rito

Inobservância do princípio da dialeticidade recursal

Agravo em recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que manteve condenação pelos crimes de feminicídio (art. 121, § 2º, I, III, IV e VI, do Código Penal) e de omissão de cautela na posse de arma de fogo (art. 13…

• Processo Penal
• Inobservância do princípio da dialeticidade recursal

STFAR 3.166 AgR

Modulação de efeitos: mera reiteração de argumentos

É inviável o agravo cujas razões consistem, essencialmente, no reforço dos argumentos veiculados anteriormente. Aplicação da Súmula nº 287 do STF. Precedentes.

• Processo Civil
• Modulação de efeitos
• +1

STFARE 1.583.012 AgR

Estelionato: receptação dolosa

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo em razão da deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral.

• Direito Penal
• Estelionato
• +5

STFARE 1.584.164 AgR

Tráfico de drogas e associação para o tráfico: fundamentos da decisão agravada não impugnados: súmula n. 287 do supremo tribunal federal

Agravo regimental nos recursos extraordinários com agravo. processo penal. tráfico de drogas e associação para o tráfico. revisão criminal. fundamentos da decisão agravada não impugnados: súmula n. 287 do supremo tribunal federal. ausência de preliminar…

• Processo Penal
• Tráfico de drogas e associação para o tráfico
• +2

STFARE 1.573.062 AgR

Enunciado nº 287 da Súmula do STF: reafirmação de tese

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou provimento a agravo no recurso extraordinário.

• Direito Administrativo
• Enunciado nº 287 da Súmula do STF
• +5

STFRE 1.573.733 AgR

Mera reiteração dos argumentos já refutados nas decisões anteriores

É inviável o agravo cujas razões consistem, essencialmente, na reiteração das teses veiculadas anteriormente, o que atrai o óbice do enunciado nº 287 da Súmula do STF.

• Mera reiteração dos argumentos já refutados nas decisões anteriores
• Óbice do enunciado nº 287 da Súmula do STF

STFARE 1.573.204 AgR

Segunda Turma, Sessão Virtual de 29.5.2026 a 9.6.2026

É inviável o agravo cujas razões consistem, essencialmente, na reiteração das teses veiculadas anteriormente, o que atrai o óbice do enunciado nº 287 da Súmula do STF.

• Segunda Turma, Sessão Virtual de 29.5.2026 a 9.6.2026

STFHC 266.146 AgR

Agravo Regimental no Habeas Corpus

Agravo regimental interposto contra decisão pela qual foi denegada a ordem em habeas corpus, mantendo-se a prisão preventiva.

STFARE 1.582.352 AgR

Negativa de seguimento a recurso extraordinário

A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 287/STF.

• Direito Penal
• Negativa de seguimento a recurso extraordinário

STFARE 1.583.157 AgR

Tráfico de drogas: posse ilegal de arma de fogo de uso restrito

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo em razão da deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral.

• Direito Penal
• Tráfico de drogas
• +1