Direito processual penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.Agravo regimental interposto contra decisão que, com fundamento no art. 13, V, c, do RISTF e na Súmula 287/STF, negou seguimento a agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo extremo, notadamente a natureza infraconstitucional da controvérsia.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível o agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário quando o agravante deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da inadmissão.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o agravo deve impugnar, de modo específico, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, sob pena de incidência da Súmula 287/STF.

4. A parte agravante não atacou o fundamento de que o recurso extraordinário seria incabível por se voltar contra acórdão fundado exclusivamente em matéria infraconstitucional.

5. O entendimento reiterado da Corte considera inviável o processamento de recurso quando ausente a impugnação integral dos fundamentos de inadmissibilidade, o que justifica a manutenção da decisão agravada.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo regimental não provido.