Jurisprudências
Decisões que citam
A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
237 decisões
18
DEZ 2024
TSTRRAg 10744-59.2019.5.15.0062
Na vertente hipótese, extrai-se do acórdão recorrido que os autores postulam o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria pela integração da parcela PLR em sua base de cálculo.
18
DEZ 2024
TSTRRAg 11001-31.2019.5.15.0015
Na vertente hipótese, extrai-se do acórdão recorrido que os autores postulam o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria pela integração da parcela PLR em sua base de cálculo.
11
DEZ 2024
TSTRR 11334-94.2018.5.15.0151
Discute-se o não cumprimento de obrigação prevista em norma regulamentar, que assegura o direito à percepção da verba " participação nos lucros e resultados " pelos empregados aposentados.
11
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 248200-64.2009.5.02.0032
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
11
DEZ 2024
TSTRR 1809-68.2011.5.02.0063
O Regional não emitiu tese acerca da questão atinente à incompetência da Justiça do Trabalho, tampouco foi instado a fazê-lo, decaindo o requisito do prequestionamento (Súmula 297, I, do TST) quanto à matéria.
11
DEZ 2024
TSTRRAg 20946-56.2017.5.04.0811
Não é nulo o julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos…
04
DEZ 2024
TSTAIRR 888-20.2012.5.15.0126
Por meio da petição nº 473602/2024-4 (fl. 1389/1390), a reclamada PETROS requer a "extinção da presente ação/execução, em razão do entendimento exarado pelo STF no julgamento do RE 1251927, transitado em julgado em 01/03/2024".
04
DEZ 2024
TSTRR-Ag-AIRR 100599-19.2020.5.01.0025
Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo parcialmente provido.
27
NOV 2024
TSTAg-RR 133800-72.2012.5.17.0013
Este Tribunal Superior consolidou entendimento segundo o qual a pretensão de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial, neste caso, a controvérsia não diz respeito à alteração do pactuado, mas a descumprimento…
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 871-42.2022.5.21.0004
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .
27
NOV 2024
TSTRR 1647-57.2011.5.15.0016
A controvérsia dos autos diz respeito diz respeito a competência para processar e julgar demandas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei, cuja responsabilidade pelo pagamento recaia diretamente sobre a Administração Pública direta ou…
27
NOV 2024
TSTAg-RR 758-91.2012.5.05.0034
Este Tribunal Superior consolidou entendimento segundo o qual a pretensão de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial, neste caso, a controvérsia não diz respeito à alteração do pactuado, mas a descumprimento…
26
NOV 2024
TSTAg-RR 1000818-73.2021.5.02.0015
No caso dos presentes autos a questão se refere ao pedido de diferenças no pagamento da parcela Participação nos Lucros e Resultados, instituída por normas regulamentares.
19
NOV 2024
TSTED-Ag-RR 1001171-66.2016.5.02.0055
Demonstrada omissão no julgado no que diz respeito à modulação dos efeitos do julgamento do Tema nº 1092 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.
13
NOV 2024
TSTAg-AIRR 24099-08.2021.5.24.0001
O Regional decidiu em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte Superior, no sentido de que incide a prescrição total sobre a pretensão de devolução dos descontos realizados para pagamento das mensalidades do plano de assistência médica e…
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