Jurisprudências
Decisões que citam
A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação.
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240 decisões
02
ABR 2025
TSTARR 264100-55.2009.5.09.0594
Sobre o debate , é cediço que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/2/2013, ao completar o julgamento dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050, decidiu que, em face do art. 202, § 2.º, da Constituição Federal, compete à Justiça Comum…
02
ABR 2025
TSTARR 1357-60.2011.5.05.0003
Hipótese em que a parte, nas razões do Agravo de Instrumento, não se insurgiu especificamente contra os motivos da obstaculização do Recurso de Revista, razão pela qual se aplica o disposto no item I da Súmula n.º 422 do TST.
02
ABR 2025
TSTARR 857-47.2010.5.05.0029
Uma vez constatado que a matéria arguida no Recurso de Revista, concernente à fonte de custeio, não foi objeto de análise pelo Regional, o exame da questão, neste momento processual, encontra óbice na Súmula n.º 297, I, do TST.
02
ABR 2025
TSTRR 825-75.2021.5.10.0010
A jurisprudência desta Corte Superior firmou a tese de que incide a prescrição parcial para a pretensão de recebimento de auxílio-alimentação, após a aposentadoria, para empregado que recebia a parcela quando da vigência do contrato de trabalho.
26
MAR 2025
TSTAIRR 1000118-16.2017.5.02.0443
Trata-se de pretensão ao adimplemento de verba trabalhista estabelecida por norma coletiva.
26
MAR 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 707-84.2021.5.22.0101
Ficaram devidamente consignados no acórdão embargado os fundamentos, no sentido de que a decisão regional está em consonância com a Súmula nº 51, I, do TST.
19
MAR 2025
TSTAg-RR 1001169-64.2019.5.02.0064
Discussão centrada na configuração da prescrição de pretensão executiva resultante de título formado em ação coletiva, com trânsito em julgado em 2011, sendo que houve determinação judicial para que as execuções fossem promovidas de forma individual e…
19
MAR 2025
TSTAIRR 276-83.2011.5.01.0069
A Corte Regional, ao aplicar o disposto na Súmula n.º 327 do TST, segundo o qual a pretensão de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial, porquanto a controvérsia não diz respeito à alteração do pactuado, mas…
18
MAR 2025
TSTAg-ARR 1232-07.2011.5.04.0202
O agravo de instrumento da Reclamada Petrobras, que versava sobre ilegitimidade passiva ad causam , responsabilidade solidária, prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria, diferenças de complementação de aposentadoria…
18
MAR 2025
TSTAg-ED-RR 1000490-07.2022.5.02.0049
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
17
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0010930-43.2023.5.15.0062
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 611-65.2012.5.19.0005
A agravante não logra desconstituir a decisão agravada, no sentido da inobservância à previsão do artigo 896, § 1º-A, incisos I a III, da CLT e o consequente não prequestionamento, pela não transcrição (ou transcrição ineficiente) dos capítulos do acórdão…
12
MAR 2025
TSTRR 14-56.2012.5.05.0015
Ante a possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento para dar processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
12
MAR 2025
TSTRR 11681-81.2019.5.15.0058
Discute-se o não cumprimento de obrigação prevista em norma regulamentar, que assegura o direito à percepção da verba " participação nos lucros e resultados " pelos empregados aposentados.
11
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0010369-83.2023.5.15.0073
Tratando-se de ação ajuizada por ex-empregado aposentado em face do ex-empregador, constata-se que a matéria controvertida não tem pertinência com a complementação de aposentadoria propriamente dita, mas sim com a extensão ou não aos aposentados do direito à…
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