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Jurisprudências

TSTAg-ED-RR 1000490-07.2022.5.02.0049

Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos

  • Direito do Trabalho
  • Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos
  • Prescrição e Decadência
  • Assistência Judiciária Gratuita
  • Negativa de Prestação Jurisdicional

Ementa

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. A jurisprudência dessa Corte Superior firmou-se no sentido de que o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da extensão, aos inativos, da parcela participação nos lucros e resultados paga aos empregados da ativa, está sujeito à prescrição parcial, nos termos da Súmula nº 327 do TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Prescrição e Decadência; Assistência Judiciária Gratuita; Negativa de Prestação Jurisdicional

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