TSTAg-ED-RR 1000490-07.2022.5.02.0049
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos
- Direito do Trabalho
- Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos
- Prescrição e Decadência
- Assistência Judiciária Gratuita
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. A jurisprudência dessa Corte Superior firmou-se no sentido de que o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da extensão, aos inativos, da parcela participação nos lucros e resultados paga aos empregados da ativa, está sujeito à prescrição parcial, nos termos da Súmula nº 327 do TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Prescrição e Decadência; Assistência Judiciária Gratuita; Negativa de Prestação Jurisdicional