Jurisprudências
Decisões que citam
I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
507 decisões
13
NOV 2024
TSTRR 10489-27.2023.5.03.0020
A controvérsia cinge-se a saber se a estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias afigura-se compatível com o contrato de experiência, considerado também por prazo determinado.
12
NOV 2024
TSTAg-RRAg 1000060-18.2021.5.02.0202
O art. 10, II, do ADCT da Constituição, em sua alínea "b", prevê aestabilidadeprovisória à " empregadagestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto ". Estipula, assim, a vedação à dispensa arbitrária ou sem justa causa.
12
NOV 2024
TSTRR 0000717-57.2023.5.09.0122
O fato de a trabalhadora ter sido admitida mediante contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade gestante, sob o fundamento de que o art. 10, II, “b”, do ADCT apenas exige a gravidez e a dispensa imotivada.
11
NOV 2024
TSTRR 0001208-79.2023.5.09.0020
Nos termos do item III da Súmula nº 244 do TST, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista, "mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado".
11
NOV 2024
TSTRR 1000055-22.2024.5.02.0030
Nos termos do item III da Súmula nº 244 do TST, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista, "mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado".
06
NOV 2024
TSTRR 8-46.2021.5.12.0045
Esta Corte tem entendido que a estabilidade provisória da gestante apenas tem como requisitos a concepção no curso da contratualidade e a dispensa imotivada, conforme art. 10, II, "b", do ADCT e diretriz consubstanciada nos itens I e II da Súmula n.º 244 do…
06
NOV 2024
TSTAg-RRAg 466-03.2022.5.08.0122
Nesse sentido, não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito do TST , que, por sua SbDI-1 e suas 8 Turmas, entende…
06
NOV 2024
TSTRR 24591-17.2023.5.24.0005
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido.
06
NOV 2024
TSTAg-ARR 11366-28.2017.5.03.0100
Uma vez que as razões recursais não atacam os fundamentos erigidos na decisão agravada para denegar seguimento ao Agravo de Instrumento, nos termos em que proferida, não se conhece do Agravo, por força do art. 1.021, § 1.º, do CPC e da exegese…
05
NOV 2024
TSTRR 1001559-61.2022.5.02.0312
No caso dos autos, o TRT entendeu ser indevido o reconhecimento da estabilidade provisória à empregada gestante, ao fundamento de que a contratação se deu por prazo determinado.
05
NOV 2024
TSTRR 0000368-83.2023.5.17.0008
O art. 10, II, "b", do ADCT, veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não estabelecendo nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, mormente porque…
30
OUT 2024
TSTRRAg 24680-21.2015.5.24.0005
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
30
OUT 2024
TSTAIRR 100580-58.2022.5.01.0052
A controvérsia cinge-se em saber se a estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias afigura-se compatível com o contrato de experiência, considerado também por prazo determinado.
29
OUT 2024
TSTAg-AIRR 1000222-31.2023.5.02.0432
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada.
29
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000689-31.2022.5.07.0009
Consoante o entendimento jurisprudencial consagrado no item III da Súmula nº 244 deste Tribunal Superior, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais…
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