Jurisprudências
Decisões que citam
I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.
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522 decisões
01
ABR 2025
TSTEmb 1001662-85.2023.5.02.0004
No caso em tela, o debate acerca de estabilidade da gestante contratada, em se tratando de contrato de experiência, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida.
01
ABR 2025
TSTRRAg 0000654-08.2023.5.09.0130
Observa-se que o recurso de revista está mal aparelhado, no tema, uma vez que, em sua razões, a parte não indicou violação de dispositivo constitucional, nem contrariedade à súmula do TST ou súmula vinculante do STF.
31
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1001079-24.2023.5.02.0482
No caso dos autos, a decisão regional em relação aos temas “ESTABILIDADE DA GESTANTE EM CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO (CONTRATO DE EXPERIÊNCIA)” e “BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À ENTIDADE FILANTRÓPICA.
26
MAR 2025
TSTRR 100109-81.2022.5.01.0039
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a empregada gestante detém direito à estabilidade provisória estabelecida no artigo 10, II, "b", do ADCT, mesmo na hipótese de admissão por contrato por prazo determinado, nos termos da Súmula, 244,…
25
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0011113-88.2022.5.15.0081
Situação em que mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema “Estabilidade provisória. Gestante” aplicando-se os óbices das Súmulas 126 e 333 do TST.
20
MAR 2025
TSTAg-E-ED-RR 665-51.2021.5.09.0245
Agravo em Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista.
19
MAR 2025
TSTEDCiv-RR 20415-40.2022.5.04.0731
Embora não configurado o óbice processual previsto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT, o recurso de revista não alcança conhecimento, ainda que por fundamento diverso.
19
MAR 2025
TSTRR 10559-62.2022.5.18.0052
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar jurisprudência atual, iterativa e notória deste Tribunal Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT.
19
MAR 2025
TSTRR 388-04.2022.5.12.0023
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacífico desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT.
19
MAR 2025
TSTAg-RR 0010332-55.2024.5.03.0073
TRT, ao decidir que a empregada gestante admitida por meio de contrato de experiência não tem direito à estabilidade provisória, o fez em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item III da Súmula nº 244, segundo o qual: "A…
19
MAR 2025
TSTAg-RR 644-24.2021.5.12.0041
Com efeito, o conhecimento do estado gravídico pela empregada ou pelo empregador no ato da rescisão contratual não é condição para aquisição da estabilidade prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, bastando que a concepção tenha ocorrido no curso do contrato…
18
MAR 2025
TSTRR 0000391-88.2023.5.12.0001
O debate acerca de estabilidade da gestante, em se tratando de contrato de experiência, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida.
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 10361-18.2022.5.15.0049
Quanto ao tema da estabilidade provisória da gestante , no qual a Reclamada alega ofensa à Súmula 396, I, do TST, verifica-se que, no acórdão recorrido, o TRT asseverou que " o fato de a reclamante ter obtido novo emprego após a dispensa imotivada pela ré,…
18
MAR 2025
TSTRR 1002077-67.2017.5.02.0719
O artigo 10, inciso II, "b", do ADCT assegura estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, sem exigir o preenchimento de qualquer outro requisito, que não a própria condição de gestante.
18
MAR 2025
TSTRR 1001469-13.2022.5.02.0002
No caso dos autos, o Tribunal Regional considerou válido o pedido de dispensa feito pela empregada gestante, sem a devida assistência do respectivo Sindicato.
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