Estabilidade da gestante em contrato por prazo determinado (contrato de experiência)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO-SECONCI-SP. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RECURSO DE REVISTA QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST NOS TEMAS: 1.1. ESTABILIDADE DA GESTANTE EM CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO (CONTRATO DE EXPERIÊNCIA). SÚMULA Nº 244, ITEM III, DO TST. 1.2. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO TST QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, a decisão regional em relação aos temas “ESTABILIDADE DA GESTANTE EM CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO (CONTRATO DE EXPERIÊNCIA)” e “BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE” está em consonância com jurisprudência atual, iterativa e notória deste Tribunal Superior, razão pela qual incide o óbice da Súmula 333 do TST. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.