Jurisprudências
Decisões que citam
I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.
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522 decisões
23
SET 2025
TSTRRAg 100964-71.2019.5.01.0037
Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de…
23
SET 2025
TSTRRAg 879-71.2018.5.05.0661
Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto ao vício processual em que se fundou (art. 896, § 1º-A, I, da CLT).
23
SET 2025
TSTAg-RR 100173-41.2020.5.01.0531
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que provido o recurso de revista interposto pela parte reclamante para deferir a indenização substitutiva do período de estabilidade, pois proferida em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte…
17
SET 2025
TSTRR-RR 0100112-59.2023.5.01.0020
Considerando-se que o acórdão regional está em desconformidade com a tese firmada pelo Pleno deste C.
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010685-76.2022.5.15.0188
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada, com fundamento no artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT.
15
SET 2025
TSTROT 0024336-95.2024.5.04.0000
TRT não ultrapassou os limites da lide, o que impõe a rejeição da preliminar.
12
SET 2025
TSTAg-RR 0001734-32.2023.5.12.0030
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
11
SET 2025
TSTAg-AIRR 133-40.2022.5.21.0041
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 1001551-32.2023.5.02.0609
AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Discute-se, no caso, se a empregada gestante faz jus à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, b, do ADCT, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização substitutiva, tratando-se de contratos…
10
SET 2025
TSTAIRR 1000747-78.2024.5.02.0302
O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência - IAC 5639-31.2013.5.12.0051, realizado em 18/11/2019, fixou tese jurídica, de caráter vinculante, no sentido de que "é inaplicável ao regime de trabalho temporário,…
10
SET 2025
TSTRR 0000925-53.2024.5.12.0015
O reconhecimento da validade da rescisão contratual da empregada gestante sem a observância das formalidades legais implica ofensa à garantia de emprego prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT.
04
SET 2025
TSTAg-AIRR 11007-75.2022.5.03.0012
O Tribunal Pleno desta Corte Superior firmou Precedente Vinculante (Tema 163 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), no sentido de que " A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência,…
04
SET 2025
TSTED-RR 1000322-09.2021.5.02.0447
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
03
SET 2025
TSTRR 1000071-94.2024.5.02.0314
O reconhecimento da validade da rescisão contratual da empregada gestante sem a observância das formalidades legais implica ofensa à garantia de emprego prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT.
03
SET 2025
TSTRR 0011447-45.2023.5.15.0063
De acordo com a tese firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior no julgamento do tema repetitivo nº 55 (precedente RR-0000427-27.2024.5.12.0024), de observância obrigatória, "a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia…
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