Rito sumaríssimo: estabilidade provisória da gestante

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. SÚMULA Nº 244, ITEM III, DO TST. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC 5639-31.2013.5.12.0051. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência - IAC 5639-31.2013.5.12.0051, realizado em 18/11/2019, fixou tese jurídica, de caráter vinculante, no sentido de que "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Dessa forma, a decisão do Regional está em consonância com o entendimento que nesta Corte se consolidou. Agravo de instrumento desprovido.