Estabilidade provisória da gestante: contrato de trabalho temporário regido pela lei nº 6.019/74

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO REGIDO PELA LEI Nº 6.019/74. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 244, ITEM III, DO TST. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA PELO PELO DO TST NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº TST-IAC5639-31.2013.5.12.0051. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Discute-se, no caso, se a empregada gestante faz jus à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, b, do ADCT, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização substitutiva, tratando-se de contratos temporários regidos pela Lei nº 6.019/74. Com efeito, o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência - IAC 5639-31.2013.5.12.0051, realizado em 18/11/2019, fixou tese jurídica, de caráter vinculante, no sentido de que "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Dessa forma, a reclamante não faz jus à garantia de estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Agravo desprovido por não vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A da CLT.