09
OUT 2026
STFRE 1.611.412 AgR
Servidor público: estabilidade excepcional
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.
- Direito Administrativo
- Servidor público
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Tema 1157 do STF
Precedente qualificadoÉ vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o di-reito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
26 decisões
22
JUN 2026
STJEDcl no AgInt no RMS 77.627
Servidor público: admissão sem concurso público
O acórdão enfrentou expressamente a matéria, assentando que a expressão "todos os direitos inerentes ao cargo" não comporta interpretação extensiva para abranger progressão e promoção funcional, prerrogativas incompatíveis com a ausência de efetividade do…
- Processo Civil
- Servidor público
- +5
11
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0020961-51.2023.5.04.0411
Empregado público celetista: supressão de parcelas incorporadas
A supressão de parcelas incorporadas à remuneração de empregado público celetista, por meio de norma municipal superveniente, configura alteração contratual lesiva, em afronta ao princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da Constituição Federal) e…
- Direito do Trabalho
- Empregado público celetista
- +3
22
MAI 2026
STFRE 1.591.538 ED-AgR
Servidora pública aposentada, admitida sem concurso público
I — Conforme entendimento consolidado no julgamento do RE 1.426.306/TO (Tema 1.254 da Repercussão Geral), da relatoria da Ministra Rosa Weber, Presidente, os beneficiados pela estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT não são detentores das…
- Direito Administrativo
- Servidora pública aposentada, admitida sem concurso público
- +2
18
MAI 2026
STJEDcl no AgInt no RMS 76.920
Servidor público: admissão sem concurso público
O acórdão enfrentou expressamente a matéria, assentando que a expressão "todos os direitos inerentes ao cargo" não comporta interpretação extensiva para abranger progressão e promoção funcional, prerrogativas incompatíveis com a ausência de efetividade do…
- Processo Civil
- Servidor público
- +5
12
MAI 2026
STJAgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS 73.643
Negativa de seguimento a recurso extraordinário: servidor público
Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
- Direito Administrativo
- Negativa de seguimento a recurso extraordinário
- +5
28
ABR 2026
STFRE 1.593.600 AgR
Pensão por morte: servidor público detentor da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT
Os servidores abrangidos pela estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT não se equiparam aos servidores efetivos, os quais foram aprovados em concurso público.
- Direito Administrativo
- Pensão por morte
- +4
22
ABR 2026
STJAgInt no RMS 77.627
Servidor público: ingresso sem concurso público
I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 1.157 da Repercussão Geral, estabeleceu que é vedado o reenquadramento de servidores admitidos sem concurso antes de 1988 em novos planos de cargos e remuneração, mesmo que tenham sido estabilizados…
- Processo Civil
- Servidor público
- +5
06
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 20-67.2013.5.09.0322
Execução: aR 2876
No acórdão embargado foi indeferida a petição apresentada pela reclamada, em que requeria a extinção do feito, tendo em vista a inexigibilidade da coisa julgada, a qual seria contrária à decisão do STF nos Temas 308 e 1.157 da repercussão geral e na ADI 3395.
- Processo Civil
- Execução
- +5
13
MAR 2026
STFARE 1.586.711 AgR
Servidora pública municipal aposentada: adicional por tempo de serviço
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso, com base nas Súmulas 279 E 280 do STF.
- Direito Administrativo
- Servidora pública municipal aposentada
- +3
24
FEV 2026
STFARE 1.582.423 AgR
Servidor público: ingresso no serviço público anterior à constituição da república de 1988
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. constitucional e administrativo. servidor público. ingresso no serviço público anterior à constituição da república de 1988. ausência de concurso público. abono de permanência. impossibilidade de…
- Direito Constitucional
- Servidor público
- +3
13
FEV 2026
STFRcl 83.996 AgR
Servidora aposentada: férias não gozadas
Agravo interno interposto contra decisão que julgou procedente o pedido formulado na reclamação, por estar caracterizada a aplicação indevida do Tema 1.157/RG, em detrimento do Tema 635/RG.
- Direito Administrativo
- Servidora aposentada
- +5
05
DEZ 2025
STFRcl 85.894 AgR
Preclusão consumativa
Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
- Direito Constitucional
- Preclusão consumativa
22
AGO 2025
STFRcl 79.363 AgR
Ausência de estrita aderência entre o ato impugnado e o paradigma invocado
Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à Reclamação.
- Direito Constitucional
- Ausência de exaurimento
17
JUN 2025
TSTAIRR 0000602-70.2022.5.21.0014
Contratação de empregado sem concurso público: estabilidade do art. 19 do adct
Esta Corte superior possui entendimento consolidado no sentido de que é valida a transmudação automática do regime jurídico de celetista para o estatutário no caso de servidor público contratado sem concurso público antes de 5/10/1983.
- Direito Civil
- Contratação de empregado sem concurso público
- +5