Jurisprudências
STFARE 1.582.423 AgR
Servidor público: ingresso no serviço público anterior à constituição da república de 1988
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Constitucional
- Direito Administrativo
- Servidor público
- Ausência de concurso público
- Abono de permanência
- Impossibilidade de extensão das vantagens do servidor efetivo
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DAS VANTAGENS DO SERVIDOR EFETIVO. TEMA 1.157 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.2.2026 a 24.2.2026.