Jurisprudências
Decisões que citam
Sem prejuízo de recurso para o Congresso, não é exequível contrato administrativo a que o Tribunal de Contas houver negado registro.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
113 decisões
11
MAI 2026
STJAREsp 2.320.463
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de violação aos arts. 202 e 206, § 5º, I, do Código Civil, 802, 921, § 4º, 924, V, e 1.056 do Código de Processo Civil, e pela incidência da Súmula n. 7…
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.156.513
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial criminal, em razão da inobservância do dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, com…
05
MAI 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.017.142
CASO EM EXAME 1 Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial, mantendo o não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.
22
ABR 2026
STJAREsp 3.066.783
A alegação de negativa de prestação jurisdicional foi apresentada de forma genérica, sem indicação expressa das teses omitidas pelo Tribunal estadual, o que impede o conhecimento da suposta violação do art. 489, § 1º do CPC.
22
ABR 2026
STJEDcl no AREsp 2.648.083
Cabíveis os embargos de declaração apenas nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se adequando para rediscussão de matéria já apreciada e decidida.
22
ABR 2026
STJREsp 2.116.590
Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJDFT que, em agravo de instrumento, determinou o desentranhamento de documentos apresentados em réplica por reputá-los extemporâneos, por ausência de justo impedimento e por não se enquadrarem nas…
22
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.178.841
Apesar de opostos embargos de declaração na origem, a parte recorrente não indicou a contrariedade ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a fim de sanar eventual omissão, o que impede o conhecimento da adução de deficiência de fundamentação..
13
ABR 2026
STJREsp 2.111.053
Agravo conhecido contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação de revisão de benefício previdenciário complementar, cumulada com cobrança e indenização por danos materiais, envolvendo patrocinadora e entidade fechada.
13
ABR 2026
STJREsp 2.154.647
Recurso especial contra acórdão que reconhece legitimidade da entidade fechada, reafirma responsabilidade solidária com a patrocinadora e determina recálculo do abono complementação pelo maior índice previsto nos regulamentos.
30
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.151.114
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso especial, mantendo acórdão que afastou alegada negativa de prestação jurisdicional e reconheceu a incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e…
30
MAR 2026
STJREsp 2.028.335
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná proferido em apelação cível, que manteve sentença e desproveu o apelo.
23
MAR 2026
STJEDcl no AREsp 2.995.894
Embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob os fundamentos de ausência de prequestionamento, incidência das Súmulas 7 e 284 do STF, além da Súmula 83 do STJ.II.
18
MAR 2026
STJAgRg no REsp 2.246.111
Agravo regimental em recurso especial. cultivo de cannabis sativa para fins medicinais. decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. manutenção dos fundamentos. súmulas 284 e 7 do STF. deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial.…
18
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.478.651
Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; e da Súmula 182 do STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
18
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.033.262
Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
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