18
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0101183-43.2023.5.01.0070
Sumaríssimo: deserção do recurso de revista
Debate recursal sobre a extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB.
- Direito do Trabalho
- Sumaríssimo
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Tema 253 do STF
Precedente qualificadoSociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
402 decisões
17
AGO 2026
TSTAIRR 0100610-59.2023.5.01.0052
Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: afastamento da deserção do recurso de revista
Hipótese em que o Recurso de Revista foi declarado deserto, sob o fundamento de que a reclamada, sociedade de economia mista, não efetuou o preparo recursal.
- Direito do Trabalho
- Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
- +5
17
AGO 2026
TSTAIRR 0100839-30.2023.5.01.0016
Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: afastamento da deserção do recurso de revista
Hipótese em que o Recurso de Revista foi declarado deserto, sob o fundamento de que a reclamada, sociedade de economia mista, não efetuou o preparo recursal.
- Direito do Trabalho
- Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
- +5
17
AGO 2026
TSTRRAg 100833-83.2019.5.01.0009
- agravo de instrumento em recurso de revista da 2ª executada (concessão metroviária do rio de janeiro)
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é necessária a indicação precisa do trecho do acórdão regional que traz o prequestionamento da controvérsia para fins de atendimento do pressuposto intrínseco trazido no art. 896, §1º-A, I, da CLT, de…
- Processo Civil
- Execução
- +5
13
AGO 2026
TSTRR-RR 0100921-88.2023.5.01.0007
Execução: comlurb
Reconhece-se a transcendência jurídica, uma vez que a causa versa sobre a extensão das prerrogativas processuais da Fazenda Pública à COMLURB, matéria que fora afetada ao Tribunal Pleno, constituindo o Tema 153 da Tabela de IRR (IncJulgRREmbRep -…
- Direito do Trabalho
- Execução
- +5
01
JUL 2026
TSTRRAg-AIRR 408-15.2017.5.08.0109
A) agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamante
Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" .
- Direito Civil
- " horas extras "
- +5
24
JUN 2026
TSTRR 0101029-46.2023.5.01.0063
Sumaríssimo: companhia municipal de limpeza urbana
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 253 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a tese de que " Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista e empresas públicas que executam atividades em regime de…
- Direito do Trabalho
- Sumaríssimo
- +4
23
JUN 2026
TSTROT 24744-23.2023.5.04.0000
Extensão dos privilégios da fazenda pública à empresa brasileira de serviços hospitalares
Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida pelo juízo da 4.ª Vara do Trabalho de Pelotas nos autos da execução em curso na Reclamação Trabalhista n.º 0020331-14.2021.5.04.0104, que indeferiu o pedido de aplicação dos privilégios da…
- Direito do Trabalho
- Ebserh em sede de execução
- +2
17
JUN 2026
TSTRR-Ag-RR 0100942-38.2020.5.01.0082
Promoções por antiguidade: inobservância de plano de cargos e salários
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
- Direito do Trabalho
- Promoções por antiguidade
- +5
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0100201-20.2022.5.01.0052
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: deserção do recurso de revista da companhia municipal de limpeza urbana
Diante da provável dissonância entre a decisão agravada e o novo entendimento desta Segunda Turma, impõe-se o provimento do presente agravo, a fim de que o agravo de instrumento em recurso de revista seja regularmente processado.
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- +5
16
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0100315-59.2023.5.01.0072
Companhia municipal de limpeza urbana: comlurb
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 253 de Repercussão Geral, fixou a tese de que os "privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista e empresas públicas que executam atividades em regime de concorrência ou…
- Direito Constitucional
- Companhia municipal de limpeza urbana
- +5
15
JUN 2026
TSTRR 0100789-18.2023.5.01.0076
Deserção do recurso ordinário: sociedade de economia mista
Cinge a controvérsia sobre a aplicabilidade das prerrogativas da Fazenda Pública à COMLURB.
- Direito do Trabalho
- Deserção do recurso ordinário
- +4
15
JUN 2026
TSTRR 0101106-66.2022.5.01.0006
Execução: sociedade de economia mista
Cinge a controvérsia sobre a aplicabilidade das prerrogativas da Fazenda Pública à COMLURB.
- Direito do Trabalho
- Execução
- +4
15
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000383-73.2025.5.10.0009
Execução: infraero
Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de conferir à executada Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO às prerrogativas da Fazenda Pública.
- Direito do Trabalho
- Execução
- +5
11
JUN 2026
TSTAIRR 0101115-60.2022.5.01.0060
Companhia municipal de limpeza urbana: comlurb
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 253 de Repercussão Geral, fixou a tese de que os “privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista e empresas públicas que executam atividades em regime de concorrência ou…
- Direito Constitucional
- Companhia municipal de limpeza urbana
- +5