Jurisprudências
Decisões que citam
Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
407 decisões
26
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0100968-76.2023.5.01.0067
In casu, a reclamada/recorrente não comprovou o pagamento das custas e do depósito recursal, como registrado na decisão agravada, caracterizando a deserção do recurso de revista.
26
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0100414-49.2023.5.01.0033
In casu, a reclamada/recorrente não comprovou o pagamento do depósito recursal, como registrado na decisão agravada, caracterizando a deserção do recurso de revista.
26
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0100966-64.2023.5.01.0081
In casu, a empresa agravante não realizou o preparo recursal, como registrado na decisão agravada, caracterizando a deserção do recurso de revista.
24
JUN 2025
STFRcl 79.029 AgR
Não há preclusão do debate sobre o regime a ser aplicado em sede de cumprimento de sentença.
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0100346-72.2023.5.01.0042
No caso em tela, a reclamada (COMLURB), ao interpor o recurso de revista, não comprovou o pagamento das custas e do depósito recursal, razão pela qual o Regional considerou deserto o apelo.
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0100812-33.2023.5.01.0053
A reclamada (COMLURB), ao interpor recurso de revista, não comprovou o pagamento das custas e do depósito recursal. Intimada para realizar o preparo no prazo de 5 dias, sob pena de deserção, manteve-se inerte e insistiu na tese de que seria isenta.
17
JUN 2025
TSTAIRR 0100219-79.2023.5.01.0028
Nos termos da Súmula n. 170 do TST, “Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de economia mista, ainda que gozassem desses benefícios anteriormente ao Decreto-Lei nº 779, de 21.08.1969”.
28
MAI 2025
TSTRR-AIRR 21-20.2020.5.10.0018
1 O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que as entidades públicas que prestam serviço público em caráter exclusivo e sem intuito de lucro, ainda que constituídas sob a forma de empresas públicas ou sociedades de economia mista, fazem jus…
28
MAI 2025
TSTRR-ED 101718-03.2016.5.01.0042
ERRO DE PREMISSA FÁTICA A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento ao recurso de revista interposto pela executada, para afastar o processamento da execução sob o regime de precatórios, deixou de observar as premissas fáticas que…
28
MAI 2025
TSTRR 461-42.2021.5.20.0005
1 O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que as entidades públicas que prestam serviço público em caráter exclusivo e sem intuito de lucro, ainda que constituídas sob a forma de empresas públicas ou sociedades de economia mista, fazem jus…
27
MAI 2025
TSTAg-ED-RR 479-91.2015.5.02.0064
Por decisão monocrática, foi dado provimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamada, bem assim ao recurso de revista, para determinar a sua submissão ao regime de precatório próprio da Fazenda Pública (art. 100 da Constituição Federal).
21
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0100806-89.2023.5.01.0032
A questão gira em torno da obrigatoriedade, ou não, de recolhimento do depósito recursal e de custas processuais pela Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, sociedade de economia mista prestadora de serviços.
21
MAI 2025
TSTEDCiv-RR 126-55.2021.5.05.0194
Não se divisa de omissão no acórdão embargado, tendo sido expressamente consignado por esta Segunda Turma o entendimento de que a tese fixada no julgamento do Tema 253 pelo STF aponta para a aplicabilidade do regime de precatórios às sociedades de economia…
21
MAI 2025
TSTAIRR 24200-92.2000.5.01.0010
Havendo tese sobre o tema na decisão recorrida, é desnecessário que contenha referência expressa ao dispositivo de lei para fins de prequestionamento, nos termos da OJ 118 da SDI-1.
21
MAI 2025
TSTAIRR 0000819-22.2022.5.10.0111
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 599.628/DF (Tema 253 da Repercussão Geral), fixou a tese de que as prerrogativas da Fazenda Pública não se aplicam às sociedades de economia mista que executem atividades em regime de concorrência ou que…
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