Jurisprudências
Decisões que citam
Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
407 decisões
27
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0100968-87.2023.5.01.0031
A controvérsia instaurada nos autos versa sobre: a) a possibilidade de relativizar a aplicação da Súmula nº 218 do TST para se conhecer do Recurso de Revista interposto em face de acórdão prolatado em Agravo de Instrumento, aviado com o intuito de viabilizar…
27
NOV 2025
TSTRR-Ag-RR 0100410-64.2020.5.01.0082
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
27
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0100579-24.2023.5.01.0057
Discute-se nos autos a obrigatoriedade, ou não, de recolhimento do depósito recursal e de custas processuais pela reclamada, Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB.
27
NOV 2025
TSTAIRR 0101205-55.2023.5.01.0053
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 599.628, com repercussão geral reconhecida - Tema nº 253, fixou a tese de que " os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades…
27
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0100790-91.2024.5.01.0003
A controvérsia instaurada nos autos versa sobre: a) a possibilidade de relativizar a aplicação da Súmula nº 218 do TST para se conhecer do Recurso de Revista interposto em face de acórdão prolatado em Agravo de Instrumento, aviado com o intuito de viabilizar…
26
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0100529-59.2023.5.01.0069
Hipótese em que se discute a possibilidade de a COMLURB se beneficiar das prerrogativas de Fazenda Pública.
25
NOV 2025
TSTRR-ED-Ag 2473-45.2014.5.02.0435
Na forma do art. 1.030, II, do CPC, deve ser realizado juízo de retratação para adequar a decisão do C. TST ao entendimento exarado pelo E. Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (tema 253).
24
NOV 2025
TSTAg-AIRR 10777-31.2020.5.03.0003
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
24
NOV 2025
TSTAg-RR 10876-28.2022.5.03.0036
A Turma desta Corte concluiu que a Recorrida, empresa pública – EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH - executa atividade típica de estado, " tem finalidade de prestação de serviços públicos essenciais, ligados à saúde e à educação, não atua…
24
NOV 2025
TSTAg-AIRR 1040-03.2010.5.05.0034
A instância regional decidiu que a executada, por possuir natureza jurídica de empresa pública de direito privado, nos moldes do artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal, não se enquadrava no regime de precatórios, nem poderia usufruir das demais…
19
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0100683-83.2023.5.01.0067
Hipótese em que se discute a possibilidade de a COMLURB se beneficiar das prerrogativas da Fazenda Pública.
19
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0100123-25.2023.5.01.0041
Hipótese em que se discute a possibilidade de a COMLURB se beneficiar das prerrogativas da Fazenda Pública.
19
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0100785-13.2022.5.01.0012
Hipótese em que se discute a possibilidade de a COMLURB se beneficiar das prerrogativas da Fazenda Pública.
19
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0100069-96.2023.5.01.0061
Hipótese em que se discute a possibilidade de a COMLURB se beneficiar das prerrogativas da Fazenda Pública.
19
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0101103-55.2022.5.01.0057
Hipótese em que se discute a possibilidade de a COMLURB se beneficiar das prerrogativas de Fazenda Pública.
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