Jurisprudências
Decisões que citam
A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, sempre que se revestir de natureza interlocutória, é irrecorrível de imediato, à luz do disposto no art. 893, § 1º, da CLT.
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93 decisões
04
MAI 2026
TSTAg-AIRR 928-45.2013.5.03.0079
O tema ora em análise foi julgado pelo Tribunal Pleno do TST, sob o rito de recurso de revista repetitivo (Tema 144), o que caracteriza a transcendência jurídica da causa.
04
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010350-27.2019.5.15.0038
O recurso de revista interposto pelos executados teve seguimento denegado em razão do julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (Tema 144 da Tabela de IRR do TST), por meio do qual foi fixada a seguinte tese jurídica: “A decisão que rejeita…
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1001562-04.2022.5.02.0316
O Tribunal Regional ao concluir pela irrecorribilidade imediata da decisão que rejeitou exceção de pré-executividade decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, recentemente convertida em precedente vinculante com o julgamento do tema…
22
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000278-50.2020.5.07.0011
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o Tema nº 144 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte Superior: “A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, sempre que se…
22
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000801-24.2012.5.05.0003
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o Tema nº 144 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte Superior: “A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, sempre que se…
16
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1000017-33.2018.5.02.0446
Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa, por fundamento diverso quanto à multa por embargos de declaração protelatórios.
08
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0013144-54.2016.5.18.0131
Nos termos do art. 1º-A da IN 40/2016 do TST (incluído pela Resolução n° 224/2024), “Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do…
08
ABR 2026
TSTAIRR 0000159-71.2017.5.05.0651
Nos termos do art. 1º-A da IN 40/2016 do TST (incluído pela Resolução n° 224/2024), “Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do…
06
ABR 2026
TSTAIRR 0216800-39.2009.5.02.0062
Mostra-se desfundamentado o apelo, porquanto a parte não enfrentou os fundamentos consignados na decisão de inadmissibilidade do recurso de revista, em desatenção ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST.
30
MAR 2026
TSTAIRR 0000169-58.2020.5.09.0018
TEMA Nº 144 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
25
MAR 2026
TSTAg-AIRR 10191-26.2015.5.01.0067
A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
25
MAR 2026
TSTAg-AIRR 101021-03.2017.5.01.0056
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o Tema nº 144 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte Superior, no qual foi fixada a seguinte tese jurídica: " A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, sempre que se…
23
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0100013-02.2022.5.01.0028
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
23
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000898-66.2013.5.05.0010
O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto em face de decisão em que rejeitada a exceção de pré-executividade, em razão de sua natureza interlocutória.
17
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0001173-06.2018.5.06.0012
Não desconstituídos os fundamentos do despacho agravado, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
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