Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.976 decisões
12
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.303.228
Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
12
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no REsp 2.204.257
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental em recurso especial criminal, no qual se manteve a condenação pelo art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990 e se afastou apenas a indenização mínima.
12
AGO 2026
STJREsp 2.275.481
Não houve o devido prequestionamento sobre a alegada violação dos arts. 421 e 422, ambos do CC/02, pois os dispositivos não foram objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, nem houve oposição de embargos de declaração para provocar o pronunciamento,…
12
AGO 2026
STJAgRg no REsp 2.237.920
Agravo regimental interposto contra decisão que, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do Regimento Interno do STJ, conheceu em parte de recurso especial e, nessa extensão, negou provimento.
12
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.072.901
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
12
AGO 2026
STJEDcl no AgRg nos EREsp 1.842.255
Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. direito penal e processual penal. omissão. inexistência. retroatividade da lei penal mais benéfica. prequestionamento. súmulas 282 e 356/STF. revisão em embargos de…
12
AGO 2026
STJREsp 2.088.465
A revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de relação jurídica, origem do débito, inadimplemento, suficiência dos extratos bancários e aptidão probatória da ficha cadastral/proposta de abertura de conta demanda reexame do conjunto…
12
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.131.408
Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
12
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.191.045
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.
12
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.748.882
O conteúdo normativo do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil, invocado no apelo nobre, não foi apreciado pelo Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar a eventual omissão.
05
AGO 2026
STFARE 1.588.670 ED-segundos-AgR-ED
Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.
05
AGO 2026
STFARE 1.606.530 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. administrativo. previdenciário. magistrados. contagem de tempo de serviço no exercício da advocacia em período anterior ao advento da emenda constitucional 20/1998. comprovação do recolhimento das…
05
AGO 2026
STFRE 1.582.076 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. processual civil. ausência de prequestionamento: súmulas ns. 282 e 356 do supremo tribunal federal. execução de sentença coletiva. representação sindical. policiais civis. revisão da decisão do tribunal de origem.…
05
AGO 2026
STFRE 1.603.333 ED-segundos
Segundos embargos de declaração no recurso extraordinário. conversão em agravo regimental. processual civil. recurso especial encaminhado em aplicação do art. 1.032 do código de processo civil. preliminar de repercussão geral. óbice superado.…
05
AGO 2026
STFARE 1.593.909 AgR
Agravo interno interposto de decisão que desproveu recurso extraordinário com agravo ante a ausência de prequestionamento da matéria constitucional arguida, a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
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