22
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.851.730
Execução fiscal: dívida ativa
No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.
- Processo Civil
- Execução fiscal
- +2
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 356 do STF
SúmulaO ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.976 decisões
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OUT 2025
STJREsp 2.197.397
Financiamento estudantil (FIES): fundamentação deficiente
O art. 6º-B, inciso III, da Lei n. 10.260/2001, incluído pela Lei n. 14.024/2020, prevê o abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do FIES por cada mês de atuação na linha de frente contra a COVID-19, bem como a suspensão das cobranças mensais de…
- Processo Civil
- Financiamento estudantil (FIES)
- +1
22
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.178.680
Complementação de aposentadoria: empregados da empresa brasileira de correios e telégrafos
Na origem: ação ordinária ajuizada pelos ora recorrentes e outros contra a União, visando a complementação da aposentadoria, nos termos da Lei n. 8.529/1992, julgada improcedente.
- Processo Civil
- Complementação de aposentadoria
- +2
22
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.848.753
Tutela de urgência
É inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão a qualquer momento pela instância de origem.
- Processo Civil
- Tutela de urgência
22
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.201.388
Contribuições de terceiros: arguição genérica de nulidade
No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder parcialmente a segurança.
- Processo Civil
- Contribuições de terceiros
- +2
22
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.209.465
PIS e confins: deficiência do pleito recursal
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
- Processo Civil
- PIS e confins
- +2
22
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.168.204
Cumprimento de sentença individual
A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão no Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, bem como…
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença individual
22
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.881.965
Reconhecimento de tempo especial: ausência de interesse processual
A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - quanto à inexistência de interesse processual do autor para análise de seu pedido, uma vez não apresentada perante a autoridade administrativa a documentação devida para a concessão do benefício -…
- Direito Previdenciário
- Reconhecimento de tempo especial
- +2
22
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.201.267
Concessão de aposentadoria especial
Na decisão, a reclamação não foi admitida. No Tribunal a quo, foi negado agravo interno em desfavor da inadmissibilidade da reclamação.
- Processo Civil
- Concessão de aposentadoria especial
22
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.895.079
Execução fiscal: enunciado n. 182 da súmula do STJ
Na sentença, julgou-se extinta a execução e, posteriormente, nos embargos de declaração, julgou-se parcialmente extinta, dando prosseguimento quanto às CDAs 35 563 412-0 e 35 563 411-2. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
- Direito Tributário
- Execução fiscal
- +1
22
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.777.731
Inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo: fundamento constitucional
O Tribunal de origem não apreciou a violação aos arts. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977; 1º, caput, §§ 1º e 2º, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003;
- Direito Tributário
- Inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo
- +2
22
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.849.015
Danos morais: manutenção da decisão recorrida
Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
- Processo Civil
- Danos morais
- +1
22
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.268.299
Obrigação de fazer: alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais.
- Processo Civil
- Obrigação de fazer
- +2
22
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.202.953
Concurso público: fundamentos do acórdão da origem não impugnados
A ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, somada à deficiência na fundamentação apresentada, atrai a aplicação, por analogia, do enunciado n.º 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
- Direito Administrativo
- Concurso público
- +3
22
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 3.003.247
Aposentadoria especial: concessão de benefício na via administrativa
Quanto ao pedido de extinção do feito por ausência de interesse de agir, considerando que os fundamentos do acórdão recorrido não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula…
- Direito Previdenciário
- Aposentadoria especial
- +5