Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.976 decisões
17
NOV 2025
STJAgInt no REsp 1.558.175
É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, impossibilitando a…
17
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.912.920
Na espécie, é inviável o conhecimento do recurso especial quanto aos arts. 797 e 851, II, do CPC, por ausência de prequestionamento, uma vez que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem nem suscitada em embargos de declaração, atraindo, por…
17
NOV 2025
STJAREsp 2.505.309
O Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses dos recorrentes, não havendo negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 do CPC/2015).
17
NOV 2025
STJAgInt no REsp 2.025.906
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial com fundamento, por analogia, nas Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, e no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
17
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.897.924
É pacífico no STJ o posicionamento de que, "na linha do entendimento perfilhado/definido pela Corte Especial, a vincular todos os ministros e órgãos julgadores do STJ, o único meio para impugnar decisão do Juízo de admissibilidade que nega seguimento a…
17
NOV 2025
STJAREsp 2.974.847
Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem em razão da incidência da Súmula n. 126/STJ.
17
NOV 2025
STJREsp 2.134.095
A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso especial impede o seu conhecimento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.
17
NOV 2025
STJREsp 2.142.398
Recurso especial interposto contra acórdão que reformou sentença de procedência em ação condenatória, na qual se pleiteava a declaração de nulidade de contratos bancários firmados mediante fraude, além de indenização por danos morais e repetição de indébito.
17
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.406.615
O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a falta de pertinência entre as razões do recurso especial e a decisão questionada revela-se apta a atrair o óbice contido na Súmula 284 do STF, pois não é possível conhecer de apelo nobre que…
17
NOV 2025
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.882.876
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.
17
NOV 2025
STJAREsp 2.597.909
Dois agravos em recurso especial interpostos por instituição financeira e escritório de advocacia contra decisões que inadmitiram os respectivos recursos especiais.
17
NOV 2025
STJAREsp 2.751.088
O Tribunal de origem enfrentou expressamente as teses de caso fortuito ou força maior e de majoração dos honorários advocatícios, apresentando fundamentação suficiente, o que afasta a alegação de omissão ou negativa de prestação jurisdicional.
17
NOV 2025
STJREsp 2.219.613
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo em agravo de instrumento no incidente de impugnação de crédito em recuperação judicial.
17
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.945.393
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial.
17
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.984.842
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…
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