Penhora: princípio do melhor interesse do credor e menor onerosidade do devedor

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PENHORA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO CREDOR E MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Na espécie, é inviável o conhecimento do recurso especial quanto aos arts. 797 e 851, II, do CPC, por ausência de prequestionamento, uma vez que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem nem suscitada em embargos de declaração, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

2. No tocante à alegada violação ao art. 831 do CPC, a decisão agravada observou a orientação jurisprudencial do STJ de que a execução deve compatibilizar o princípio do melhor interesse do credor com os princípios da menor onerosidade do devedor e da vedação ao abuso de direito (arts. 805 do CPC e 187 do CC).

3. A análise quanto à necessidade de ampliação da penhora sobre cotas sociais demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento.