19
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.873.863
Não violação do art. 1.022 do CPC/2015: ausência de prequestionamneto
Na sentença, julgou-se o pedido improcedente.
- Processo Civil
- Não violação do art. 1.022 do CPC/2015
- +3
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 356 do STF
SúmulaO ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.976 decisões
19
NOV 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.786.509
Honorários advocatícios sucumbenciais: exclusão de sócio do polo passivo
"Na exclusão de coexecutado, com continuidade da Execução Fiscal em relação a outros executados, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, independente do instrumento processual utilizado para a exclusão (embargos à execução ou exceção de…
- Processo Civil
- Honorários advocatícios sucumbenciais
- +5
19
NOV 2025
STJAgInt no REsp 1.787.622
E súmula 182 do STJ
A decisão agravada não conheceu do recurso especial, em face da incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF.
- Processo Civil
- E súmula 182 do STJ
19
NOV 2025
STJEDcl no AgRg no REsp 2.217.755
Alegação de nulidade processual e omissão no acórdão
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento a agravo regimental defensivo, mantendo decisão que conheceu parcialmente recurso especial e deu-lhe parcial provimento para anular acórdão do…
- Processo Penal
- Alegação de nulidade processual e omissão no acórdão
19
NOV 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.815.433
Pensão por morte acidentária: decisão em conformidade com a jurisprudência desta corte
Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada. Foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados.
- Processo Civil
- Pensão por morte acidentária
- +2
19
NOV 2025
STJAgInt no REsp 2.214.639
IRPJ e CSLL: taxa selic
Ltda. contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Franca, com o objetivo de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores recebidos a título de juros moratórios e correção monetária (inclusive, a taxa Selic) incidentes sobre repetição de…
- Direito Tributário
- IRPJ e CSLL
- +3
19
NOV 2025
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.792.918
Litisconsórcio passivo necessário: citação
Com efeito, este egrégio Tribunal Superior possui entendimento de que, em regra, é desnecessária a citação do cônjuge em ações possessórias, em casos de composse ou de ato praticado por ambos os cônjuges. Precedente.
- Direito Civil
- Litisconsórcio passivo necessário
- +5
19
NOV 2025
STJEDcl no AREsp 2.959.629
Lesão corporal grave: dosimetria da pena
Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta Sexta Turma, que negou provimento a agravo em recurso especial, mantendo a decisão que não admitiu o recurso especial com base nas Súmulas nº 83 do STJ e 282 e 356 do STF.
- Processo Penal
- Lesão corporal grave
- +4
19
NOV 2025
STJAgRg no REsp 2.202.659
Sonegação fiscal: lançamento tributário definitivo
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, no qual se discutia a possibilidade de o juízo criminal reavaliar a validade do lançamento tributário definitivo para fins de afastar a consumação do delito de…
- Direito Penal
- Sonegação fiscal
- +4
19
NOV 2025
STJREsp 2.179.096
Servidores públicos: cumprimento de sentença coletiva
O Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente à inocorrência de prescrição, haja vista a modulação dos efeitos do Tema n. 880 do STJ, e à desproporcionalidade da fixação dos honorários sucumbenciais no julgamento dos embargos de declaração.
- Processo Civil
- Servidores públicos
- +5
19
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.956.525
Contrato de seguro: fornecimento de energia elétrica
Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada a fim de condenar a agravante. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido.
- Direito do Consumidor
- Contrato de seguro
- +5
19
NOV 2025
STJAgInt no REsp 2.215.374
Contribuições: manutenção da decisão recorrida
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
- Processo Civil
- Contribuições
- +1
19
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.770.841
Auxílio-acidente: negativa de prestação jurisdicional e julgamento extra petita
Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015.
- Direito do Trabalho
- Auxílio-acidente
- +5
19
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.419.552
E súmula 182 do STJ: e 1.022, II, do CPC/2015, e da incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e 83 deste STJ
Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, em razão da aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182 do STJ.
- Processo Civil
- E súmula 182 do STJ
19
NOV 2025
STJAgInt no REsp 2.120.393
Concurso público: interpretação de cláusula editalícia e revisão de provas
Esta Corte se posiciona no sentido de que "a Lei n. 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, não se aplicando a concurso para provimento de cargos públicos efetivos, o que enseja a incidência da Súmula 284 do STF"…
- Direito Administrativo
- Concurso público
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