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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 356 do STF

Súmula

O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

6.976 decisões

24

NOV 2025

STJAgInt no AREsp 2.937.177

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento.

  • Processo Civil

24

NOV 2025

STJAgInt no AREsp 2.984.686

Decisão da presidência do STJ: reconsideração

Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182 do STJ. Reconsideração.

  • Processo Civil
  • Decisão da presidência do STJ
  • +4

24

NOV 2025

STJREsp 2.234.606

Plano de saúde coletivo: rescisão

Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

  • Processo Civil
  • Plano de saúde coletivo
  • +4

24

NOV 2025

STJAgInt no AREsp 3.002.890

Não cabimento: cerceamento de defesa

Constitui erro grosseiro a interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC quando a Corte estadual inadmite o recurso especial com base em recurso repetitivo, nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/73).

  • Processo Civil
  • Não cabimento
  • +1

24

NOV 2025

STJAgInt no AREsp 2.871.149

Capítulos da decisão agravada: impugnação parcial

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial.

  • Processo Civil
  • Capítulos da decisão agravada
  • +5

24

NOV 2025

STJAgInt no AREsp 2.942.883

Insurgência da parte ré

O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à análise do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República.

  • Insurgência da parte ré

24

NOV 2025

STJAREsp 2.967.440

Responsabilidade civil por ato de preposto: danos morais e materiais

Não se verifica a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, quando a Corte de origem externa de forma clara, coesa e suficientemente fundamentada a solução jurídica adotada, manifestando-se sobre as questões essenciais postas a…

  • Direito Civil
  • Responsabilidade civil por ato de preposto
  • +5

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