Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.976 decisões
17
DEZ 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.783.441
Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o agravo em recurso especial foi conhecido relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, porém o recurso especial não foi conhecido.
17
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.856.186
Na sentença, julgou-se extinto o feito, com base no art. 924, III, do Código de Processo Civil. No Tribunal de origem, a decisão foi parcialmente reformada, a fim de condenar a União ao reembolso das custas e ao pagamento de verba honorária.
17
DEZ 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 1.622.222
A decisão agravada não conheceu do recurso especial, pela alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em razão da incidência analógica das Súmulas 282, 283 e 356 do STF; e, quanto à interposição do recurso com fundamento na alínea c do…
17
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 3.032.893
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
17
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.980.473
Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para aplicar ao caso concreto a decisão do STF na ADI n. 5.090.
17
DEZ 2025
STJAgRg no REsp 2.225.049
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial da defesa, sob o fundamento de ausência de prequestionamento da tese jurídica ventilada.
17
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.982.820
Na sentença, o pedido foi julgado improcedente.
17
DEZ 2025
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.873.235
Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
17
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.908.141
A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo especial (Súmula n. 282/STF).
17
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.196.230
A decisão monocrática não conheceu do recurso especial, entre outros fundamentos, por:
17
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.974.944
Na sentença, o pedido foi julgado improcedente.
17
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 3.000.494
No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.
17
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.910.665
Na sentença, julgou-se procedente o pedido, para excluir da "base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS as receitas oriundas da arrecadação do ICMS e do ISS".
17
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.778.942
A admissibilidade do recurso especial exige o prequestionamento da matéria federal suscitada, ou seja, o efetivo debate dos temas e dispositivos legais tidos por violados pela Corte de origem. A ausência desse requisito atrai a incidência das Súmulas 211/STJ;
17
DEZ 2025
STJEDcl no AREsp 2.969.798
No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reduzir a multa. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
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