Cumprimento de sentença: honorários advocatícios sucumbenciais

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ; 282 E 356/STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM PELA EXISTÊNCIA DE MAJORAÇÃO RECURSAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. A admissibilidade do recurso especial exige o prequestionamento da matéria federal suscitada, ou seja, o efetivo debate dos temas e dispositivos legais tidos por violados pela Corte de origem. A ausência desse requisito atrai a incidência das Súmulas 211/STJ; 282 e 356/STF.

2. A configuração do prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC, pressupõe que a parte recorrente aponte, nas razões do recurso especial, violação ao art. 1.022 do mesmo diploma, a fim de que esta Corte Superior possa aferir a existência de eventual vício no acórdão recorrido, o que não ocorreu no caso.

3. Se o Tribunal de origem, com base na análise soberana do acervo fático-probatório, concluiu que o percentual dos honorários advocatícios foi majorado em âmbito recursal, a alteração dessa premissa para acolher a tese de excesso de execução e de ofensa à coisa julgada demanda, necessariamente, o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno improvido.