Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.976 decisões
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 3.036.498
A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados pela recorrente impede o conhecimento do recurso especial, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF.
09
FEV 2026
STJREsp 2.194.398
Recurso especial interposto por Auto Posto CVE LTDA. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que manteve sentença de procedência em ação de rescisão de contrato de arrendamento cumulada com perdas e danos e reintegração de posse,…
09
FEV 2026
STJAgInt no REsp 2.178.483
Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
09
FEV 2026
STJREsp 2.245.838
A apontada violação dos arts. 932, III e 1.019, ambos do CPC, não teve o devido prequestionamento, porquanto o Tribunal de origem não analisou os referidos dispositivos e nem enfrentou a tese de aplicação do princípio da unirrecorribilidade, tampouco foram…
09
FEV 2026
STJAgInt no REsp 2.136.352
Não enfrentado pelo Tribunal de origem o conteúdo dos dispositivos de lei federal tidos por violados e as teses neles respaldadas, há manifesta falta de prequestionamento a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
09
FEV 2026
STJAREsp 2.735.097
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 283, 284, 282 e 356 do STF, ausência de indicação do artigo violado e deficiência de fundamentação.
09
FEV 2026
STJAREsp 2.968.951
A intervenção do Ministério Público em causas que envolvem idosos não é obrigatória sem prova de situação de risco, nos termos do art. 43 da Lei nº 10.741/2003.
09
FEV 2026
STJAREsp 2.868.422
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que não admitiu recurso especial voltado a reconhecer a imprescindibilidade de notificação extrajudicial prévia para constituição em mora e rescisão de contrato de cessão de direitos de imóvel, em contexto…
09
FEV 2026
STJAREsp 2.915.926
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob o fundamento de ausência de prequestionamento da matéria federal, com aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.
09
FEV 2026
STJAREsp 2.449.757
A alegada violação do art. 473, § 2º, do CPC não foi apreciada pelo Tribunal a quo, nem foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, o que leva à incidência, por analogia, do óbice das Súmulas 282 e 356 do STF por falta de prequestionamento.
09
FEV 2026
STJAREsp 3.038.416
Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob o fundamento de ausência de dialeticidade recursal.
09
FEV 2026
STJAgInt no REsp 1.945.767
Inexiste a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade.
09
FEV 2026
STJREsp 2.201.419
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que manteve sentença de improcedência em ação de sobrepartilha, proposta para incluir na divisão patrimonial 50% dos depósitos de FGTS realizados na conta vinculada…
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.456.495
Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 3º, §§ 3º e 5º, do CPC e 24, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, com incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e n. 211 do STJ.
09
FEV 2026
STJAREsp 2.001.353
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por impossibilidade de exame de matéria constitucional, aplicação das Súmulas n. 5, 7, 83 e 518 do STJ, ausência de similitude fática, inexistência de violação do art.…
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