Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.976 decisões
09
MAR 2026
STJAREsp 2.841.682
A exigência de recomposição prévia e integral da reserva matemática deve ser observada na fase de conhecimento ou, quando necessário, na fase de liquidação, não sendo admissível sua reintrodução como óbice ao cumprimento do título judicial já estabilizado.
09
MAR 2026
STJAREsp 2.998.438
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, deficiência na demonstração da violação dos artigos federais, incidência da Súmula n. 7 do STJ, ausência de dissídio…
09
MAR 2026
STJAREsp 3.062.168
O prequestionamento é requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial, sendo necessário que o Tribunal de origem emita juízo de valor sobre os dispositivos legais apontados como violados.
09
MAR 2026
STJAREsp 2.576.859
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por distinção do Tema 568 do STJ, por negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, b, do CPC, por óbice da Súmula 831 do STJ quanto aos arts. 489, §1º, VI, e 1.022 do CPC, por…
09
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.022.397
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.
09
MAR 2026
STJAREsp 2.976.178
O Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da controvérsia, afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional, com fundamentação clara e sólida, ainda que diversa da pretendida pelo recorrente.
09
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.668.036
Inexiste ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil (CPC), quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sendo certo que o descontentamento da parte com o resultado do…
09
MAR 2026
STJAREsp 2.394.292
A Corte local não se pronunciou sobre a tese de julgamento citra petita, não se configurando o prequestionamento da matéria, notadamente ante a ausência da oportuna oposição de embargos de declaração. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF.
09
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.430.167
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento.
09
MAR 2026
STJREsp 2.129.193
A manutenção dos atos jurídicos subsequentes à procuração viciada foi fundamentada na proteção à boa-fé objetiva e à segurança jurídica, considerando que a instituição financeira envolvida não tinha como identificar o vício de consentimento no momento da…
09
MAR 2026
STJAREsp 2.963.320
O Tribunal de origem não examinou as controvérsias sob a ótica dos dispositivos legais invocados, limitando-se à análise do conjunto fático-probatório, o que evidencia a ausência de prequestionamento, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
09
MAR 2026
STJAREsp 2.477.921
A revisão das conclusões das instâncias ordinárias, acerca da inexistência de prova específica do desequilíbrio contratual e do impacto das commodities, exigiria o reexame do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado…
09
MAR 2026
STJAREsp 2.845.563
O Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada as questões essenciais para o deslinde da controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional.
09
MAR 2026
STJAREsp 2.793.578
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, parágrafo único, do CPC; por não demonstrada vulneração aos arts. 54, 55, § 1º, 505, caput, e 507, do…
09
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.049.691
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.
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