Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.976 decisões
11
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.067.943
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal decorrente do reconhecimento da circunstância qualificadora prevista no § 3º do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, por suposta…
11
MAR 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.031.282
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração em agravo em recurso especial, sob o fundamento de inexistência de vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal e descabimento de rediscussão da matéria.
11
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.091.248
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de agravo em recurso especial e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial.
11
MAR 2026
STJEDcl no HC 832.228
Acórdão que declarou nulas provas decorrentes de busca pessoal. alegação de omissão quanto a dispositivos constitucionais (arts. 5º, x e lvi, e 144, § 5º), precedente do STF (ARE n. 1.501.370 agr-edv), prequestionamento e enunciados sumulares (súmulas…
10
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.091.988
Agravo regimental interposto pela agravante contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em processo penal, no qual foram suscitadas, entre outras, teses relativas à aplicação do princípio…
10
MAR 2026
STJEDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 2.591.509
Embargos de declaração opostos pela Embargante contra acórdão que não conheceu de petição intercorrente em que se suscitou, pela primeira vez nesta instância, a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva retroativa.
10
MAR 2026
STJEDcl no AgRg no REsp 2.192.414
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto em recurso especial em matéria de tráfico de drogas, no qual se discutiam nulidade da busca pessoal, desclassificação para uso pessoal, absolvição por…
10
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.780.132
Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
10
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.114.265
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial manejado pela defesa contra acórdão proferido em apelação criminal por Tribunal de Justiça estadual.
10
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.105.963
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, manejado em processo penal no qual se discutia, entre outros pontos, a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e a legalidade da prisão…
10
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.012.455
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava nulidade absoluta da persecução penal por suposta violação ao princípio do promotor natural e se afirmava inexistir óbice ao conhecimento do writ,…
10
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.069.908
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial interposto em ação penal…
10
MAR 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.939.405
Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.
10
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.095.493
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial criminal, em ação penal em que o recorrente foi condenado por crime sexual.
10
MAR 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.986.906
Embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão da Quinta Turma que desproveu agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu de recurso especial defensivo, por ausência de prequestionamento das matérias relativas à violação ao…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
